contrato promessa petição

A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram.

A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram.

I. A reapreciação judicial da prova produzida no âmbito de procedimento disciplinar não significa a substituição da convicção administrativa pela convicção judicial. II. A actuação do tribunal remeter-se-á ao plano da justiça emergente da legalidade, às normas e aos princípios jurídicos a que a entidade administrativa está obrigada, avaliando se estes foram ou não violados. III. Em princípio,...

I. Estando expressamente impugnado o teor de um facto alegado pelo autor na petição inicial, não pode o mesmo ser julgado admitido por acordo. II. O princípio da indivisibilidade da confissão é aplicável à prova documental. III. Por isso, não podem ser dados por provados factos favoráveis ao autor constantes de uma conta-corrente elaborada e apresentada pela ré, se a mesma contiver outros...

I - O Direito à Execução Específica não é rigorosamente a mesma coisa que o Direito à promessa com eficácia real, em benefício do comprador - aquele não tem eficácia real nem é oponível a terceiros, salvo se as partes lhe atribuírem tal eficácia. II - A eficácia real não comporta necessariamente o Direito à Execução Específica, nem a primeira emerge desta, ou vice-versa. III - No pedido de...

I - A cessão de quotas titulada num simples escrito assinado pelos seus contraentes é nula por vício de forma, porquanto necessitava, à data de 21 de Maio de 2004, de ser celebrada por escritura pública (artigo 228.°, n.° 1 do Código das Sociedades Comerciais). II - É que a alteração que o preceito sofreu através do Decreto-lei n.° 76- A/06, de 29 de Março, não tem aplicação ao caso ‘sub...

I - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção relevante é a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo...

I - Quando as partes previram e convencionaram que o contrato de compra e venda (o contrato prometido) poderia ser celebrado com outrem que não o promitente comprador nele identificado, isto é, que outrem poderia vir a ser o comprador da fracção autónoma em causa ou a ocupar, na relação contratual estabelecida, a posição de promitente comprador pode concluir-se que o promitente comprador ficou...

I – O vício de nulidade do artº 668º, nº 1, al. c), do CPC é o que ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados na sentença conduzirem logicamente a um resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório. II – O contrato promessa a que se referem os arts. 410º e segs., 441º, 442º e 830º do C. Civ. é, em princípio, um contrato de eficácia obrigacional,

I - A cláusula penal pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhum deles;

Se num contrato-promessa foi convencionado que parte do preço seria pago através de letras, o aceite nestas não implicou novação das obrigações assumidas naquele.

I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ao contrato; ii) se houve prévia traditio. 2. - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, verificando-se a ausência de um dos requisitos essenciais...

I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...

Tendo o promitente comprador pedido a resolução do contrato promessa, e, em consequência, pedido uma indemnização nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 442 do Código Civil, há que considerar como implícito o pedido subsidiário do dobro do sinal.

I - Sendo a decisão da apelação confirmativa na totalidade da sentença de 1ª instância apelada, sem voto de vencido, pode, em princípio, limitar-se a confirmar esta, remetendo para a mesma os respectivos fundamentos, ao abrigo do nº 5 do art. 713º, do Cód. de Proc. Civil. II. Tendo os autores na petição inicial delineado o litígio levado a juízo no sentido de terem celebrado como promitentes-tr

O acordo em que os sócios de uma sociedade por quotas cedem as suas quotas sociais por determinado preço, pago a prestações pelos cessionários, em que os cedentes deixam de imediato a gerência e os cessionários são, desde logo, nomeados gerentes, é um contrato definitivo de compra e venda de quotas sociais, e não um simples contrato-promessa, não obstante as partes assim o terem intitulado.

I - Age com abuso de direito a sociedade que se propõe exigir o pagamento de facturas relativas a materiais que forneceu a outra sociedade, quando o respectivo sócio e gerente havia, embora em nome pessoal mas com a tácita anuência dela, celebrado contrato-promessa com esta última sociedade onde se vinculou a pagar-lhe certo preço mediante a imputação de tais facturas. II - Tal exercício...

I – Deve ser havido como prazo relativo o prazo de 90 dias estipulado em contrato promessa para a celebração da escritura de compra e venda de imóvel, se do mesmo não resulta que o contrato definitivo deveria obrigatoriamente ser celebrado até ao seu termo, inexistindo também qualquer circunstância envolvente, conhecida das partes, de que em caso de incumprimento daquele prazo, ambas, ou...