Acórdão nº 02B828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | NEVES RIBEIRO |
| Data da Resolução | 18 de Abril de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: I Razão da revista: 1. «A, Ldª» , propôs acção, com processo ordinário, contra B, residente na Rua ..., Valongo, nos termos e com os seguintes fundamentos: 1.1. Por contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1998, a ré prometeu vender à A., e esta prometeu comprar, uma parcela de terreno com a área de aproximada de 55.000 m2, a destacar do prédio rústico denominado "Quinta ....", sito no Lugar do Espinheiro, freguesia de Valongo, concelho de Valongo, composto de terra de cultura, vinha, eucaliptal, pinhal, mato e pastagem, com a área de 72.700 m2, a confrontar do Norte, Sul, e Nascente com caminho e do Poente com a Travessa Alto Fernandes, linha férrea e vendedora, que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo, sob o n° 02814/040396 - Valongo, e inscrito na respectiva matriz sob o art° 677, tudo pelo preço de 500000000 escudos; - Nos termos do § 1º, da 2.ª cláusula, do aludido contrato, a ré prometeu atribuir eficácia real à promessa de venda, obrigando-se a outorgar a respectiva escritura, logo que a autora pretendesse, e, para tal, a convocasse por meio de carta registada expedida com a antecedência mínima de 5 dias; - Foi ainda convencionado que a A. poderia exigir a execução específica desta promessa de atribuição de eficácia real, em caso de incumprimento do contrato prometido. - Por carta registada de 12 de Março de 1999, com aviso de recepção, a autora convocou a ré para comparecer no Cartório Notarial de Valongo, no dia 25 de Março, às 14. 30, a fim de outorgar a escritura do contrato promessa de compra e venda, com a prometida eficácia real, não tendo a ré comparecido; - De novo, por carta registada com aviso de recepção, expedida em 7 de Abril de 1999, a autora voltou a convocar a ré, para comparecer no Cartório Notarial de Penafiel, às 14 h. e 30 m., a fim de outorgar a mesma escritura; - A ré voltou a não comparecer. 1.2. Terminou, pedindo que a ré seja condenada a ver declarada a eficácia real da promessa de compra e venda que celebraram em 31 de Dezembro de 1998. 2. A acção foi julgada improcedente, tendo a ré sido absolvida. 3. A autora apelou. E a Relação do Porto confirmou a sentença (fls. 369). IIObjecto da revista:O objecto de revista é traçado pelas conclusões da recorrente/autora. E do modo seguinte: 1 - É válida a clausula pela qual a promitente vendedora declara que promete atribuir eficácia real à presente promessa de venda, obrigando-se a outorgar a respectiva escritura, podendo a promitente compradora exigir a sua execução específica, em caso de incumprimento. 2 - Tal cláusula constitui uma promessa cujo objecto é outra promessa, neste caso, a renovação ou reafirmação da promessa de venda já celebrada, mas com eficácia real, observando o formalismo legalmente exigido para a sua validade; 3 - E a forma exigida para tal promessa é o mero documento particular pois, estando o contrato prometido (promessa de compra e venda com eficácia real) sujeito a escritura pública, segundo o art. 413 n. 2 do Código Civil, a respectiva promessa é válida se constar de documento assinado pela parte que se vincula - art. 410 n. 2 . 4 - Tendo a autora pedido que, na procedência da acção, a R. seja condenada a ver declarada a eficácia real da promessa de venda que com ela celebrou, pelo contrato de 31 de Dezembro de 1998, tal pedido só pode significar que pretende que o tribunal substitua a declaração que a faltosa omitiu ao não outorgar a escritura para que foi convocada, e não que pretenda que o tribunal atribua eficácia real ao contrato promessa celebrado em documento particular; e isso porque: 5 - A declaração posterior de atribuição de eficácia real à promessa de compra e venda já celebrada sem esse efeito, corresponde sempre à celebração de outro contrato, porque se verifica uma nova declaração de vontade, mesmo que esta se limite a renovar ou reafirmar a promessa anterior; 6 - A autora alegou na petição inicial que convocou a R., por duas vezes, para outorgar a escritura do contrato prometido, de promessa de compra e venda com eficácia real, e que aquela não compareceu, nem deu qualquer justificação, e que o incumprimento da ré, confere à A. o direito de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa; 7 - A interpretação defendida pela sentença recorrida conduziria ao absurdo, pois coloca o pedido em total...
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