contrato locação financeira

I - Tendo sido objecto do contrato de locação financeira apenas a cedência temporária do gozo do equipamento, o locador é o proprietário da coisa locada, não o locatário. II - Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. II - A falta de

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I. Num contrato de locação financeira, seguido de um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto um determinado veículo, a exigência / condição de prestação de uma garantia de seguro-caução para a conclusão daquele contrato reporta-se à garantia das rendas da própria locação que não às do ALD, em cuja celebração contratual a locadora não haja intervindo. II. O pagamento pela...

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I - Segundo as regras gerais, no caso de incumprimento por parte do locatário de contrato de locação financeira, o locador tem direito à resolução do contrato, com restituição do equipamento locado, bem como às rendas vencidas e respectivos juros de mora e ainda, por força do contrato, a uma indemnização do interesse contratual negativo. II - É válida a cláusula penal de contrato de locação...

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I - Só a impossibilidade absoluta e superveniente da prestação, por motivo não imputável ao devedor, é causa de extinção das obrigações, não sendo configurável essa impossibilidade nas obrigações pecuniárias. II - A mera impossibilidade relativa ou económica traduzida na simples dificuldade ou onerosidade de prestar, não extingue o contrato. III - A extrema onerosidade ou dificuldade no...

I - Só a impossibilidade absoluta e superveniente da prestação, por motivo não imputável ao devedor, é causa de extinção das obrigações, não sendo configurável essa impossibilidade nas obrigações pecuniárias. II - A mera impossibilidade relativa ou económica traduzida na simples dificuldade ou onerosidade de prestar, não extingue o contrato. III - A extrema onerosidade ou dificuldade no...

I - O contrato de seguro caução feito no âmbito de contrato de locação financeira visa garantir o risco de o locatário não pagar as rendas devidas à empresa locadora. II - Existe co-responsabilização da locatária e da seguradora no incumprimento das obrigações assumidas por força do contrato de locação financeira e da garantia prestada para o risco do incumprimento. III - A empresa locadora...

I - O contrato de seguro caução feito no âmbito de contrato de locação financeira visa garantir o risco de o locatário não pagar as rendas devidas à empresa locadora. II - Existe co-responsabilização da locatária e da seguradora no incumprimento das obrigações assumidas por força do contrato de locação financeira e da garantia prestada para o risco do incumprimento. III - A empresa locadora...

Resolvido o contrato de locação financeira por falta de pagamento de rendas, o locador tem o direito a reaver o bem, independentemente de o locatário estar ou não sujeito a uma medida de gestão controlada.

A providência cautelar de apreensão e entrega de veículo e cancelamento do registo depende da existência dos requisitos que, de um modo geral, legitimam o recurso aos procedimentos cautelares, para além dos requisitos de natureza substantiva consistentes na resolução do contrato de locação financeira e na falta de restituição do bem ao locador.

I - Não consentindo o credor na substituição do devedor principal, não há extinção da fiança a favor deste. II - Não é nula a cláusula contratual que estatui ou prefixa a indemnização no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira.

I - O carácter não real do contrato de locação financeira somente releva no momento da constituição do negócio, cujo facto constitutivo são as declarações - não se exigindo, para tal, entrega do objecto. II - Podem, todavia, as partes acordar no deferimento da sua eficácia para o momento da entrega.

A providência cautelar de apreensão e entrega de veículo e cancelamento do registo depende da existência dos requisitos que, de um modo geral, legitimam o recurso aos procedimentos cautelares, para além dos requisitos de natureza substantiva consistentes na resolução do contrato de locação financeira e na falta de restituição do bem ao locador.

I - É de deferir o chamamento à autoria dos cessionários das quotas de uma sociedade que havia celebrado um contrato de locação financeira sendo fiadores os respectivos sócios, quando na escritura da cessão aqueles assumiram a responsabilidade pelo pagamento das rendas.

É válida a cláusula do contrato de locação financeira que estabelece, no caso de resolução por incumprimento do locatário, uma indemnização igual à soma de 20% das rendas vincendas com o valor residual do equipamento locado.

I - O carácter não real do contrato de locação financeira somente releva no momento da constituição do negócio, cujo facto constitutivo são as declarações - não se exigindo, para tal, entrega do objecto. II - Podem, todavia, as partes acordar no deferimento da sua eficácia para o momento da entrega.

I - Não consentindo o credor na substituição do devedor principal, não há extinção da fiança a favor deste. II - Não é nula a cláusula contratual que estatui ou prefixa a indemnização no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira.

I - Não é lícito, após a resolução do contrato de locação financeira, por falta do pagamento de rendas da locação, por opção unilateral do locador e conforme ao clausulado, o pagamento das rendas vincendas e do valor residual, para além das rendas vencidas, ambas acrescidas dos respectivos juros de mora. Após a resolução, no que respeita às rendas, apenas poderá exigir as vencidas à data da...

I - Não é lícito, após a resolução do contrato de locação financeira, por falta do pagamento de rendas da locação, por opção unilateral do locador e conforme ao clausulado, o pagamento das rendas vincendas e do valor residual, para além das rendas vencidas, ambas acrescidas dos respectivos juros de mora. Após a resolução, no que respeita às rendas, apenas poderá exigir as vencidas à data da...

I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer", um contrato de...