Acórdão nº 0009652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART810 N1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART10 N1.

Sumário: É válida a cláusula do contrato de locação financeira que estabelece, no caso de resolução por incumprimento do locatário...

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