Acórdão nº 97B279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Data23 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART424 N1 ART595 N2 ART811 N3 ART812. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C.

Sumário : I - Não consentindo o credor na substituição do devedor principal, não há extinção da fiança a favor deste. II...

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