Acórdão nº 97B638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART10 ART12 ART19 C ART21 ART22. CCIV66 ART798 ART801 N2 ART810 ART811 N2 N3 ART812 N1 ART908.

Sumário : I - Segundo as regras gerais, no caso de incumprimento por parte do locatário de contrato de locação financeira, o locador tem direito à resolução do contrato, com restituição do equipamento locado, bem como às rendas vencidas e respectivos juros de mora e ainda, por força do...

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