contrato locação financeira

• Diário da República

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1 - A resolução do contrato traduz-se na extinção ou destruição da relação contratual, por uma das partes, em regra com efeito retroactivo e pode ser "fundada na lei ou em convenção" e fazer-se "mediante declaração à outra parte". 2 - Quanto "à declaração à outra parte" há-de consistir numa comunicação à parte contrária do exercício do direito de resolução. Comunicação para a qual não se exige

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I - Em princípio, o pagamento dos encargos referentes à conservação e fruição das partes comuns de um prédio em regime de propriedade horizontal é da responsabilidade dos respectivos condóminos. II - Se a fracção estiver locada e, por acordo com o senhorio, o arrendatário assumir a responsabilidade pelo referido pagamento, tal convenção é inoponível aos restantes condóminos, pelo que o...

I - Em princípio, o pagamento dos encargos referentes à conservação e fruição das partes comuns de um prédio em regime de propriedade horizontal é da responsabilidade dos respectivos condóminos. II - Se a fracção estiver locada e, por acordo com o senhorio, o arrendatário assumir a responsabilidade pelo referido pagamento, tal convenção é inoponível aos restantes condóminos, pelo que o...

I - Não é nula, no contrato de locação financeira, a estipulação expressa de que o incumprimento definitivo do contrato de locação financeira, por parte do locatário, faculta ao locador o direito de resolver o contrato ou, em alternativa, desencadear vencimento imediato de todas as rendas vincendas. II - A cláusula de antecipação do vencimento das rendas, não é desproporcionada aos danos...

I - Não é nula, no contrato de locação financeira, a estipulação expressa de que o incumprimento definitivo do contrato de locação financeira, por parte do locatário, faculta ao locador o direito de resolver o contrato ou, em alternativa, desencadear vencimento imediato de todas as rendas vincendas. II - A cláusula de antecipação do vencimento das rendas, não é desproporcionada aos danos...

I - Saber qual o objecto garantido pelo contrato de seguro-caução implica interpretação deste negócio jurídico. II - A cláusula inserta nos contratos padronizados de locação financeira liquidando antecipada e convencionalmente, forfaitaire, os danos é nula por ser uma cláusula penal desproporcionada.

Celebrado por empresa de aluguer de viaturas um contrato de aluguer de um veículo e, na mesma data, um contrato promessa de compra e venda do mesmo veículo, estabelecendo-se que o contrato definitivo seria celebrado em data coincidente com o termo do contrato de aluguer, o caso configura-se como um negócio indirecto, tendo as partes querido celebrar um contrato de locação financeira (o próprio...

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1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

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1 - A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos alegados nos articulados ou posteriores a estes, mas sim como elemento auxiliar da tarefa do julgador. 2 - Mostra-se incorrecta e incompleta a invocação de nulidades da sentença com mera referência aos...

I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a...

I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a...

I - Na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, o autor, nos termos dos arts. 2°, nº 1, 3°, n° 1 e 7° do DL no 48051, de 21/11/1967, tem que provar a qualidade de "terceiro" e "lesado" perante o ente público demandado. II - Se a causa de pedir na acção se funda num acidente de viação, "terceiro", para este efeito, é aquele que detém a direcção efectiva do veículo, seja

I - Se, celebrado um contrato de locação financeira, tendo por objecto uma máquina de electroerosão, foi ao locatário, com o seu consentimento entregue uma máquina usada, com compromisso do locador de prestar assistência, o que sempre cumpriu, não tem interesse quesitar se a locatária, ao celebrar o contrato, pretendia adquirir uma máquina nova. II - Sendo a locação financeira um contrato pelo...

Em contrato de locação financeira, o auto de recepção de todo o equipamento, a que o contrato respeita, subscrito pelo locatário, faz prova plena contra este, se a assinatura nele aposta não foi impugnada nem o teor do documento arguido de falso.

I - Tendo sido objecto do contrato de locação financeira apenas a cedência temporária do gozo do equipamento, o locador é o proprietário da coisa locada, não o locatário. II - Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. II - A falta de