contrato locação financeira

I - O contrato de locação financeira é um contrato inominado misto; é um contrato de adesão com cláusulas contratuais gerais previamente elaboradas. II - A liberdade contratual está sujeita a limitações. III - É nula a cláusula que: a) atenta contra o príncipio da boa fé (artigo 762, n. 2 do Código Civil) e constitui exercício ilegítimo do direito do locador (artigo 334 do Código Civil); b) vai...

Na providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo a que se reporta o artº 21º de DL nº 149/95, de 24 de Julho, alterado pelo DL nº 265/97, de 2 de Outubro, não se exige a alegação e prova de periculum in mora, este fluindo implícito da natureza do contrato de locação financeira e do expectável degradamento do bem locado na pendência da acção definitiva

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I - Sendo o contrato de seguro, formalizado, "ex vi", da locação financeira, um contrato de adesão, deve prevalecer o sentido mais favorável ao aderente, no âmbito dos artigos 236 e 237 do C.C. e, 11, n. 2, do DL n.446/85, de 25 de Outubro, e daí a sua validade. II - A restituição do veículo, não integra abuso de direito, por envolver previsão legal da locação celebrada, nem enriquecimento sem

I - Não é nulo o contrato de locação financeira em que a locadora sabe que a locatária destina o bem locado, para ela bem de equipamento, a um ALd, o que se integra no objecto social da locatária. II - Saber qual o objecto garantido pelo contrato de seguro-caução implica interpretação deste negócio jurídico. III - Os protocolos celebrados entre a locatária e a seguradora não relevam para a...

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I- Não é ilegal a cláusula 8ª, alínea a) constante de contrato de locação financeira que reza assim: "Se, por facto fortuito ou de força maior, o equipamento se perder ou deteriorar, observar-se-á o seguinte: […] sendo a perda total, o contrato considerar-se-á resolvido, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro...

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I - Os sujeitos passivos de I.V.A. podem deduzir o imposto que tenha incidido sobre bens utilizados para a realização das transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas. II - Provando-se que máquinas idênticas às que o sujeito passivo comercializa são utilizadas por ele para efectuar demonstrações e que estas são essenciais para a comercialização, aquele...

1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...

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I - No contrato de adesão a liberdade da contraparte fica praticamente limitada a aceitar ou rejeitar, sem poder realmente interferir ou fazê-lo de forma significativa na conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto, que constitui um modelo pré-fixado de "condições gerais". II - O contrato de locação financeira tem subjacente a intenção de proporcionar ao locatário a utilização de...

I - No contrato de adesão a liberdade da contraparte fica praticamente limitada a aceitar ou rejeitar, sem poder realmente interferir ou fazê-lo de forma significativa na conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto, que constitui um modelo pré-fixado de "condições gerais". II - O contrato de locação financeira tem subjacente a intenção de proporcionar ao locatário a utilização de...

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I - É hoje pacífico o entendimento de que resolvido o contrato de locação financeira o locador não pode exigir o cumprimento das rendas vincendas. II - E também é pacífico que são lícitas, em princípio, a inclusão de cláusulas penais em tais contratos, embora tendencialmente se aponte como limite máximo de indemnização a percentagem de 20% sobre o valor das rendas vincendas e do valor residual....

I - É hoje pacífico o entendimento de que resolvido o contrato de locação financeira o locador não pode exigir o cumprimento das rendas vincendas. II - E também é pacífico que são lícitas, em princípio, a inclusão de cláusulas penais em tais contratos, embora tendencialmente se aponte como limite máximo de indemnização a percentagem de 20% sobre o valor das rendas vincendas e do valor residual....

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