Regulamento n.º 942/2025

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Regulamento n.º 942/2025

29-07-2025

N.º 144

2.ª série

MUNICÍPIO DE MARVÃO

Regulamento n.º 942/2025

Sumário: 2.ª revisão do Código Regulamentar do Municipio de Marvão.

2.ª Revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão

Luís António Abelho Sobreira Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público,

que nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

a Assembleia Municipal de Marvão em sessão ordinária de 30/04/2025, deliberou aprovar o Projeto de

2.ª Revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão aprovado na reunião ordinária da Câmara

Municipal, realizada no dia 07/04/2025 cujo texto integral a seguir se publica.

Para constar e devidos efeitos se publica a presente revisão do Código Regulamentar no Diário da

República nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimentos Administrativo entrando em vigor

15 dias após a sua publicação.

O referido documento encontra-se disponível na página da Internet do Município em www.cm-marvao.pt,

bem como irá ser afixado através de edital nos lugares de estilo.

3 de junho de 2025. — O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

Projeto de 2.ª Revisão do Código Regulamentar do Município

Nota justificativa

A presente revisão do Código Regulamentar foi determinada, essencialmente, face à publicação

do Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos

no âmbito do urbanismo, no que aqui importa.

De facto, são muitas as medidas de simplificação, na área do urbanismo, determinadas pelo refe-

rido diploma como anunciadas, exemplificativamente:

Eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas criando-se para o efeito novos casos

de comunicação prévia, de isenção e de dispensa de controlo prévio;

Simplificação dos procedimentos administrativos para a obtenção de licenças urbanísticas, para

a realização de comunicações prévias e no quadro das informações prévias;

Uniformização de procedimentos urbanísticos evitando que existam práticas e procedimentos

diferentes em vários municípios;

Clarificação dos poderes de cognição dos municípios no exercício do controlo prévio urbanístico,

em especial relativamente à emissão de licenças;

Adoção de medidas destinadas a simplificar o processo de obtenção de autorização para utilização;

Simplificação de processos em matéria de especialidades;

Simplificação dos processos de receção das obras de urbanização.

São ainda relevantes as alterações, pontualmente introduzidas no Código Regulamentar e relevam,

especialmente, os novos Regulamentos aditados, alterações e aditamentos como se veem do Diploma

Preambular.

Finalmente, mantém-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º

da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136.º do Código do Procedimentos Administrativo,

que a competência subjetiva e objetiva para a emissão — como das suas revisões — do presente diploma

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regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, sem prejuízo de outros

diplomas, da sua vigência, alterações e consequentes versões consolidadas:

a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimento Administrativo).

b) Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial

autárquica).

c) Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das autarquias locais, estatuto das entida-

des intermunicipais, Regime Jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias

locais e para as entidades intermunicipais).

d) Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (quadro de competências e Regime Jurídico de funcionamento,

dos órgãos dos municípios e das freguesias).

e) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária).

f) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime geral das taxas das autarquias locais).

g) Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (Regime Jurídico do património imobiliário público).

h) Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962 (Normas para a construção e polícia de cemitérios).

i) Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (Regime Jurídico do licenciamento e fiscalização

pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis).

j) Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto que aprova o Regime de Acesso à Informação Administrativa

e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE de

28 de janeiro e Diretiva 2003/98/CE de 17 de novembro

k) Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (Princípios e Regras necessárias para simplificar o livre

acesso e exercício das atividades de serviços).

l) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Aprova o Regime de acesso e de exercício de diversas

atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o Regime contraordenacional respetivo).

m) Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (Novo Regime dos horários de funcionamento dos esta-

belecimentos comerciais).

n) Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (Simplifica o Regime de acesso e de exercício de diversas

atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» no uso da autorização legislativa

concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de

dezembro).

o) Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro (Bases da política e do Regime de proteção e valorização

do património cultural).

p) Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (Lei Quadro dos Museus Portugueses).

q) Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Ilícito de Mera Ordenação Social e respetivo processo).

r) Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação proces-

sual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as infrações

tributárias).

s) Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).

t) Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro (Regime do licenciamento dos recintos itinerantes

e improvisados, normas técnicas e de segurança de instalação e funcionamento dos equipamentos de

diversão instalados nesses recintos).

u) Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada).

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v) Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro (Regime de manutenção e inspeção de ascenso-

res, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como

as condições de acesso às atividades de manutenção).

w) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (Medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema

Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios).

x) Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das comunicações eletrónicas).

y) Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (Regime Jurídico da construção, do acesso e da ins-

talação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas).

z) Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (Regulamento Geral das Edificações Urbanas).

aa) Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro (Instalação e financiamento...