contrato colectivo trabalho serviços limpeza
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Acórdão nº 590/21.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
1. A impugnação em bloco e sem especificação e análise crítica dos meios de prova indicados por referência a cada um dos factos, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto individualizadas, bem como a não indicação da decisão que deve ser proferida quanto aos factos considerados incorrectamente julgados, não satisfaz cabalmente os ónus exigidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil,
... invocação de extinção do posto de trabalho, sem que estivessem reunidos os respectivos ... aceitou o acordo de revogação do contrato de trabalho porque a Ré estava determinada a ... de pesca, para entrega nos serviços da Segurança Social ... 10. Mais tarde, pelo ... procedimento e nem ocorre despedimento colectivo e os motivos que determinam a cessação do ... de artigos de artesanato e manutenção / limpeza" de espaços sanitários; z) as instalações de (\xE2" ... -
Acórdão nº 765/16.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras
... virtude de ter celebrado com a mesma um contrato de seguro com transferência da responsabilidade ... de preparação, designadamente, jejum e limpeza da parte distal do intestino”], e a determinar ... perante um contrato de prestação de serviços gerador de responsabilidade contratual ... 4 ... 81 – A ausência (falta) ao trabalho implicou a perda do subsídio de alimentação ... [52] Delineado recentemente por este Colectivo ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... e sempre sem agravamento do horário normal de trabalho os serviços de aulas ou exames que tenham deixado de ser assegurados por elementos do ... b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos preparatórios e complementares que ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ele ... , equino, suíno e ovino, procede à limpeza das instalações e dos animais e, eventualmente ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 62/2008 de 29 de Setembro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) - Integração em níveis de ... que a seguir se indicam, constantes do Contrato Colectivo de Trabalho mencionado em título, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 59/2008 de 22 de Setembro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares - Integração em níveis de ... que a seguir se indicam, constantes do Contrato Colectivo de Trabalho mencionado em título, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... de Armazém, Apontadores e Pessoal de limpeza terão horários, compatíveis com a natureza das ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo e Outro - Revisão Global ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... , equino, suíno e ovino, procede à limpeza das instalações e dos animais e, eventualmente, ...
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Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou apresente acção te de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção de Empresas e Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades similares e o Sindicato ... mesmo sentido pronunciou-se este mesmo colectivo, em acórdão de 10-10-2013, relatado pelo aqui ... -
Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou apresente acção te de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção de Empresas e Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades similares e o Sindicato ... mesmo sentido pronunciou-se este mesmo colectivo, em acórdão de 10-10-2013, relatado pelo aqui ... -
Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... óvel pesado de transporte público (colectivo) de passageiros propriedade da 1ª. Ré, ... Ré um contrato de transporte ... A 3ª. Ré foi a primeira a ... , Ldª.”, dentro do seu horário de trabalho e em itinerário previamente determinado por ... extracção dos fixadores externos, de K, limpeza e desbriamento cirúrgico, à perna esquerda ... ós a alta hospitalar, a Autora pagou os serviços de uma terceira pessoa durante 3 semanas, 8 horas ...
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Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...
... a 27 de Fevereiro de 2013, o tribunal colectivo da Vara Mista de Guimarães condenou, pelo ... muito jovem que apresenta hábitos de trabalho – facto provado no artº nº 116; e) Iniciou o ... idade, também já começou a prestar serviços de limpeza, conseguindo ambos um rendimento que ... arrendamento foi feito José S ... mas o contrato ficou em nome de Paulo S ... , sendo que no ... -
Acórdão nº 3748/08.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - As grandes superfícies comerciais demandam a obrigação de as manter permanentemente limpas e sem fonte de perigo de quedem quer para os que lá trabalham, quer para os transeuntes que as frequentam – art. 6.º do DL 243/86, de 20-08. II - Estes deveres de protecção das pessoas fazem parte do conteúdo das normas da actividade privada dos estabelecimentos abertos ao público, em que os...
... “CC, S.A.” não ter providenciado pela limpeza ou sinalização do local, em tempo útil, com o ... para a 2.ª Ré através de um contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela ... ónio, em Viseu e, já no hospital, nos Serviços de Urgência, a A. apresentava o seguinte quadro ... trabalho correspondentes à sua faixa etária; dd) – A ... , acordam ao juízes que constituem este colectivo, na 1.ª secção do Supremo Tribunal de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... que prestem ou venham a prestar serviços naquelas empresas, filiados no SAMP - Sindicato ... vinculadas ao estrito cumprimento deste contrato em todos os locais e áreas onde se exerçam ... b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregados de outros trabalhos ... consignados no presente contrato colectivo, podem ser estabelecidos, por acordo entre a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sectores de ... parques/guarda ou porteiro/trabalhador de limpeza ou voltas 445,99 euros ... Praticante 3.º ano ... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho é aplicável nas ilhas de São ...
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Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... áo de Licenças e Prestaçáo de Serviços Municipais; Regulamento Municipal para a ... dos Veículos Automóveis de Transporte Colectivo de Passageiros da Câmara Municipal de Ílhavo ... todos aqueles que tenham o seu local de trabalho ou de estudo no referido concelho ... 1.2 - A ... promotoras devem celebrar um adequado contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a ... de avarias, execuçáo de trabalhos de limpeza e ou de manutençáo corrente ou extraordinária ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... , tendo a 2ª Autora celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré, pelo preço final de ... teve qualquer intervenção técnica no trabalho de instalação do recuperador de calor, tendo ... materiais, utensílios, decorações ou serviços que sejam considerados como integrando o ... , “decorriam na obra os trabalhos de limpeza dos diferentes pisos, algumas afinações de ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de ... -lhe auxiliá-lo na manutenção e limpeza do veículo, podendo ainda fazer a cobrança das ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... 1 - O presente acordo colectivo de trabalho é aplicável em todo o território ... e de dispensa, bem como de suspensão de contrato ... Cláusula 14.ª ... Preenchimento de lugares ... a desempenhar funções nos serviços administrativos dos grupos I ou III, consoante as ... Horário do serviço de limpeza ... 1 - O trabalho de limpeza poderá ser ...
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Acórdão nº 033/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre essa decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a mesma questão tenha sido expressamente apreciada e decidida em ambos os acórdãos. II -
... provar que tenham criados postos de trabalho e contratados trabalhadores na sequência e em ... ), e contrate um colaborador para a limpeza das suas instalações, que também faça a ... colaborador possa executar alguns serviços relacionados com o bem adquirido, não se ... agregados sem distinção de tipo de contrato de trabalho (com termo ou sem termo), retira-se ... de constituição do Tribunal Arbitral Colectivo que deu origem ao presente processo – cf ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2007 de 25 de Janeiro
... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Sector de Hotelaria e ... Capítulo I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente Contrato ... Cláusula 3.ª ... 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua publicação no ... 3 - As despesas de limpeza e conservação são encargo da entidade ...
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Regulamento de Extensão N.º 66/2004 de 21 de Outubro
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Limpeza" e Similares ... No Jornal Oficial, IV Série, n.\xC2" ... , de 22 de Julho de 2004, foi publicado o Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 07S3667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
Não é contrato de trabalho, mas sim contrato de prestação de serviço, aquele em que a autora foi contratada para a limpeza das zonas comuns do centro comercial do prédio, sem sujeição a horário de trabalho e em que as partes acordaram que bastava que a zona comercial estivesse limpa.
... AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, a presente acção contra o BB, ... ção e mediante retribuição, efectuar a limpeza das zonas comuns do condomínio, com sujeição a horário de trabalho, contrato esse que o réu fez cessar, por carta datada de ... de trabalho, que não de prestação de serviços ... g) Conclusão abusiva e que contraria a ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Estrutura, organizaçáo dos serviços municipais e quadro de pessoal ... Nos termos e ... das condiçóes gerais de vida, de trabalho e de lazer dos habitantes do concelho ... presidente e vereadores, funcionando em colectivo ou individualmente, nos termos da lei ... 3 - As ... a) Zelar pela limpeza, manutençáo e conservaçáo das instalaçóes; ... de remessa, requisiçáo externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... vezes, a dispersar por múltiplos serviços e, por isso, a processar sem uma perspectiva ... de segurança, higiene e saúde no trabalho e de prevenção e controlo do consumo de ... de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública e dos espaços verdes, com ... horizontal que possuam um sistema colectivo de deposição; ... d) Os representantes legais ... ículo e respectivo vínculo labo- ral, contrato de prestação de serviços ou contrato de ...