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Acórdão nº 07S3667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução23 de Janeiro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, a presente acção contra o BB, pedindo que se declarasse a ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte do réu, em 28 de Setembro de 2004 e que o réu fosse condenado: i) a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, se ela por esta vier a optar; ii) a pagar-lhe a quantia global de € 6.521,60 (€ 5.000,00 a título de danos morais, € 380,40 a título de retribuição relativa aos 30 dias que antecederam a data de propositura da acção e € 1.141,20 a título de retribuição e subsídio das férias vencidas em 1.1.2004 e de subsídio de Natal de 2004), acrescida de todas as prestações, retribuições e subsídios vencidos desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão final; iii) a pagar-lhe os juros de mora, desde a citação; iiii) a pagar-lhe os descontos para a Segurança Social desde a data da sua admissão, em 1998 até à presente data, bem como os subsídios, abonos, baixas, subsídio de maternidade e outros que deixou de auferir, por falta de descontos dos aludidos descontos, a liquidar em execução de sentença.

Em resumo, a autora alegou que foi admitida ao serviço do réu, em 1998, para, sob as suas ordens e direcção e mediante retribuição, efectuar a limpeza das zonas comuns do condomínio, com sujeição a horário de trabalho, contrato esse que o réu fez cessar, por carta datada de 24.9.2004, sem justa causa nem processo disciplinar, o que a deixou profundamente aflita, infeliz, angustiada e humilhada, por ter ficado sem meios para fazer face às suas despesas normais e às do seu agregado familiar, vendo-se na necessidade de pedir dinheiro emprestado a terceiros, e lhe causou um grande choque emocional e foi motivo de depressão.

O réu contestou, alegando, em resumo, que o vínculo jurídico estabelecido com a autora era de prestação de serviço e não de contrato de trabalho, não tendo, por isso, direito aos créditos peticionados.

No articulado de resposta, a autora reafirmou a natureza laboral do vínculo contratual estabelecido com o réu e, nesse sentido, alegou que, em Agosto e Novembro de 2003, o réu lhe pagou horas extraordinárias, o que só ocorre quando o trabalho é prestado de forma subordinada, que as quantias pagas pelo réu eram apelidadas de "vencimento", pelo menos desde 1999, e que sempre recebeu subsídio de férias e de Natal, o que é incompatível com o contrato de prestação de serviço.

Proferido o despacho saneador e seleccionada a matéria de facto admitida por acordo e elaborada a base instrutória, procedeu-se a julgamento, sem gravação da prova, e, posteriormente, foi proferida sentença julgando a acção totalmente improcedente, com o fundamento de que a autora não tinha logrado fazer a prova da existência do contrato de trabalho.

A autora apelou da sentença, sustentando que os factos dados como provados eram suficientes para concluir pela existência do contrato de trabalho.

Apesar da decisão proferida na 1.ª instância sobre a matéria de facto não ter sido objecto de impugnação, o Tribunal da Relação do Porto alterou aquela decisão nos termos que adiante serão referidos e, em consequência dessa alteração, julgou procedente o recurso, no que diz respeito à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, e condenou o réu a pagar à autora: i) a indemnização de antiguidade correspondente a 35 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade até ao trânsito em julgada da sentença, a liquidar oportunamente, acrescida dos juros de mora, desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento; ii) as retribuições que a autora teria auferido desde o 30.º dia que antecedeu a dada da propositura da acção (ou seja, desde 2.7.2005) até à data do trânsito da decisão final, a liquidar oportunamente, acrescidas de juros de mora, desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento.

Inconformado com a decisão da Relação, o réu interpôs o presente recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

  1. Os Senhores Juízes Desembargadores, ao contrário do que é habitual, fizeram letra morta da factualidade dada como provada pelo M.mo Juiz da 1.ª Instância.

  2. Não sendo os Juízes do julgamento em 1.ª instância, não tiveram acesso a toda a prova testemunhal produzida, acabando por alterar a matéria de facto dada como provada, eliminando parte e aditando outra matéria, de forma que se nos afigura abusiva, conclusiva e sem sustentação na realidade da prova que se produziu em audiência de julgamento.

  3. Violando a própria lei substantiva e processual.

  4. A decisão do M.mo Juiz da 1.ª instância baseou-se na prova produzida e na convicção que formou de determinada realidade, de factos com os quais foi confrontado, em certezas que deu como provadas.

  5. A decisão do Tribunal da Relação, ao contrário, baseou-se, salvo o devido respeito, que é muito, em suposições, em juízos meramente conclusivos, partindo de pressupostos e de uma realidade diversa da efectivamente vivida, fazendo uma interpretação dos factos tendenciosa e discricionária.

  6. No douto acórdão recorrido foi decidido alterar o n.° 9 da matéria de facto dada como provada, pretendendo-se com tal alteração tirar a conclusão de que o facto de nos documentos de fls. 92 e 95 constar "horas extraordinárias" configura a existência de um contrato de trabalho, que não de prestação de serviços.

  7. Conclusão abusiva e que contraria a prova produzida em audiência de julgamento, bem como a alegação que foi produzida pela recorrente em sede de oposição à resposta da recorrida.

  8. Em tal oposição, a recorrente afirmou que o facto de constar em tais documentos que o pagamento é proveniente de "horas extraordinárias" significa, apenas, que a recorrente pagou à recorrida trabalhos que não estavam incluídos na prestação mensal a que se havia obrigado contratualmente.

  9. Neste contexto, o M.mo Juiz da 1.ª instância valorou certamente tais documentos, mas, tendo em atenção a demais prova produzida, decidiu que tal menção nos documentos não se devia a verdadeiro pagamento de horas extraordinárias, como se existisse um vínculo laboral.

  10. E andou bem o M.mo Juiz ao assim decidir, não tendo o mesmo violado qualquer disposição legal, mormente o invocado art. 376.º do Cód. Civil e o n.° 3 do art. 659.º do Cód. Proc. Civil.

  11. Afigura-se no mínimo estranho, por contraditório, que, relativamente aos demais documentos juntos com a contestação como os n.os 1 a 52, à excepção dos de fls. 92 e 95, o Tribunal da Relação não tenha dado como provado que existia um contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a recorrida, posto que em tais documentos consta escrito "proveniente de serviços de limpeza", "prestação de serviços".

  12. Aplicando o mesmo raciocínio e não tendo tais documentos sido objecto de impugnação e de arguição de falsidade, devem os mesmos fazer prova plena da existência de um contrato de prestação de serviços, que não laboral.

  13. Assim sendo, o acórdão recorrido enferma de violação da lei substantiva e processual - ut. art. 376.° do Cód. Civil e 646.º, n.° 4 e 659.°, n.° 3 do Cód. Proc. Civil.

  14. Quanto à eliminação da palavra "apenas" constante do n.° 12 da matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, afigura-se à recorrente que ao Tribunal da Relação não assiste razão ao pretender eliminar a mesma, dando-a como não escrita, pois mais uma vez o acórdão recorrido enferma de falta de conhecimento concreto da realidade por que tal palavra foi escrita, e bem se entende o porquê, posto que não assistiu à prova produzida, bem como não atentou nos articulados.

  15. Sendo o prédio em causa constituído por uma parte comercial e uma parte habitacional, a recorrida foi contratada para prestar os seus serviços de limpeza na parte comercial.

  16. Assim, a palavra "apenas" deverá ser mantida escrita no n.° 12 da matéria de facto dada como provada.

  17. Não pode ou não deve o Tribunal da Relação substituir-se ao Tribunal da 1.ª instância relativamente à matéria dada como provada, sem que para que tal existam factos que sejam do seu conhecimento e baseados na prova produzida.

  18. O acórdão recorrido procedeu à eliminação da matéria de facto dada como provada no n.° 13.

  19. Diz o acórdão: "No n.° 13 da matéria de facto assente consta «sem sujeição a qualquer horário de trabalho». Tal afirmação tem, porém, natureza conclusiva, uma vez que se extrairia de factualidade que não consta de matéria de facto alegada e dada como provada, tanto mais que não só a questão da existência (ou não) de um horário de trabalho era controvertida, como também é a própria Ré quem, alegando embora na contestação que «não foi fixado qualquer horário de trabalho para a mesma prestar o seu serviço», refere igualmente que a A. tinha que o fazer «todos os dias, mesmo aos sábados e domingos» e que, embora não necessitando «da execução permanente de trabalhos nesse sentido», a limpeza teria que se encontrar efectuada «à hora de abertura».

  20. Com o devido respeito, afigura-se que quem faz afirmação conclusiva é o Tribunal da Relação, que não o M.mo Juiz da 1.ª instância.

  21. O que ficou provado em audiência de julgamento, e bem, é que a recorrida só precisava de um número de horas reduzido para executar o serviço para que tinha sido contratada, número esse muito aquém das oito horas diárias.

  22. Quando se afirma que a zona comercial bastava que se encontrasse limpa à hora da abertura, quer-se dizer que, como é natural em qualquer comercial ou centro comercial, o mesmo esteja limpo à hora de abertura.

  23. Após essa hora de abertura, a recorrida não tinha que fazer qualquer trabalho ou limpeza, como não fazia.

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  24. Ao dizer-se que a recorrida não estava sujeita a qualquer horário, quer dizer-se, e foi o que ficou provado, que a mesma só tinha que ter o centro comercial limpo à hora de abertura, podendo a mesma efectuar o serviço durante a noite e gastando o tempo necessário para o efeito, podendo uns dias demorar mais tempo, outros menos...

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