contrato colectivo trabalho do comércio açores
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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
S.R. DO TRABALHO ... Portaria de Extensão Nº SN/1978 de 7 de embro ... Portarias de Extensão ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO ... , representados pela Câmara do Comércio e, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu ... legais vigentes na Região Autónoma dos Açores ... Ponta Delgada, 10 de Outubro de 1978 Pela ...
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Regulamento de Extensão N.º 53/2008 de 16 de Junho
... consolidado publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2007, ... Considerando que na Região Autónoma dos Açores, em estimativa do universo laboral, no âmbito da ... requereu a extensão das alterações ao contrato colectivo de trabalho a todos os empregadores ... Considerando que a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada celebra com o ...
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Regulamento de Extensão N.º 39/2008 de 19 de Maio
... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... aplicável à Região Autónoma dos Açores a PE do CCT entre a Associação de Imprensa ... requereu a extensão das alterações ao contrato colectivo de trabalho a todos os empregadores ... 8 - Considerando que a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada celebra com o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2007 de 25 de Janeiro
... CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... Capítulo I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente Contrato ... Cláusula 3.ª ... 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua publicação no ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 27 de Setembro
S.R. DO TRABALHO ... Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 27 de ... PE do CCT entre a Câmara do Comércio (Associação Livre dos Comerciantes, ... Electricistas do Sul — Delegação dos Açores ... No Jornal Oficial n.º 9, II Série ... 29 de Março de 1979, foi publicado um contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A, de 05 de Fevereiro de 2004
... pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 2003 ... O ... da evolução do mercado de trabalho, e de defesa da posição regional no plano ... emprego em serviços de tipo comercial (comércio, alojamento e restauração, entre outros). O ... contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE; ... quer de carácter individual quer colectivo, de actividade, produtividade e promoção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A, de 05 de Fevereiro de 2004
... pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 2003 ... O ... da evolução do mercado de trabalho, e de defesa da posição regional no plano ... emprego em serviços de tipo comercial (comércio, alojamento e restauração, entre outros). O ... contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE; ... quer de carácter individual quer colectivo, de actividade, produtividade e promoção ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços - Alteração salarial ... qualquer das partes pode rescindir o contrato, sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro - Alteração ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...
... é contestou, alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ser de 35 horas ... e ainda hoje nunca subscreveu qualquer contrato coletivo de trabalho nem é filiada em qualquer ... uma portaria de extensão do contrato colectivo" de trabalho entre a UIPSS — União das Institui\xC3" ... , com excepção da Região Autónoma dos Açores.” LXII Mantém-se fora do âmbito de ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros — ... -
Acórdão nº 401/22.3PCRGR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
(Da responsabilidade parcial da relatora) I. O Decreto-Lei nº 15/93 prevê no seu artigo 21º um crime base ou matricial, no qual estão tipificados todos os momentos relevantes do ciclo da droga e em outras disposições normativas os tipos privilegiado e agravado [nas quais estão enunciadas as circunstâncias cuja ocorrência podem determinar o agravamento ou atenuação da moldura penal prevista para o
... Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n.º 401/22.3 PCRGR, que corre termos no Juízo ... a 19.04.2023 pelo Tribunal da Comarca dos Açores, Juízo Central Cível e criminal de Ponta ... estupefaciente aos seus colegas de trabalho, ao preço de €5,00 a dose, o que fez naquele ... ……… aberta a 29.1.2019, associada a contrato de crédito automóvel celebrado a 25.10.2019, ... de Leste e do Norte de África no comércio de opiáceos. Já mais recentemente associou-se a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2007 de 5 de Julho
... CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sind. dos ... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... C.C.T. ENTRE A CAMARA DO COMÉRCIO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS ... Rectificação ao contrato colectivo de trabalho para os profissionais de ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... os direitos alcançados neste contrato colectivo de trabalho, salvo regime mais favorável ... As ... Operador de Sistema ... 4.2 - Comercio ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; ... STEIS - Sindicato dos ... qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; ... STEIS - Sindicato dos ... qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ... ém do estipulado no presente contrato colectivo de trabalho para a generalidade dos trabalhadores ...
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Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
... Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, abreviadamente designado por PRORURAL ... - Sem criação de posto de trabalho ... - Com criação de 1 posto de trabalho ... - ... de trabalho implica a existência de um contrato de trabalho entre o trabalhador e a empresa ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ... Comércio ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 23 de Julho
... REVISÃO DO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO ... COMÉRCIO DE ANGRA DO HEROÍSMO. — SECTOR DA CONSTRUÇÃO ...
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Regulamento de Extensão N.º 86/2008 de 15 de Setembro
... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... Fotográficas (CAE 74810), e Comércio a retalho de material óptico, fotográfico, ... sustentaram o alargamento de âmbito do contrato colectivo mencionado, importa garantir um ... área geográfica da Região Autónoma dos Açores ... Projecto de portaria que aprova o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... AE entre a EDA - Electricidade dos Açores, S.A. e os Sindicatos Representativos dos Seus ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade ... equipamento de protecção individual e colectivo"; colabora em sessões de esclarecimento e formaç\xC3" ... 7.1 Administrativos, Comércio e Outros ... 1. Contínuo ... 2. Trabalhador ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 2/2009 de 16 de Março
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... O presente Contrato Colectivo de Trabalho abrange 106 empregadores e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 3 de Setembro
... CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO DE ANGRA DO HEROÍSMO E SINDICATO DOS ... VIGÊNCIA E DENÚNCIA ... O presente contrato colectivo de trabalho entra em vigor, para todos ...
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Decreto-Lei n.º 184/94, de 01 de Julho de 1994
... Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), inserido no Programa de Apoio ao ... que, pela sua envergadura e interesse colectivo, devam ser considerados um importante factor de ... próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Assim: Nos termos da alínea a) ... ções; v) Da higiene e segurança no trabalho"; vi) Da preservação do ambiente; vii) Dos servi\xC3" ... será formalizada através de um contrato a celebrar entre as instituições de crédito e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 73/2005 de 21 de Julho
... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO ... O CCT celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ...
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Portaria de Extensão N.º 14/2009 de 19 de Outubro
... de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... O contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional do Trabalho e ...