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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 27 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 27 de Setembro

PORTARIA DE EXTENSÃO

PE do CCT entre a Câmara do Comércio (Associação Livre dos Comerciantes, Industriais, Importadores e Exportadores das Ilhas de S.MIGUEL e Santa Maria) e o Sindicato dos Electricistas do Sul — Delegação dos Açores.

No Jornal Oficial n.º 9, II Série (suplemento) de 29 de Março de 1979, foi publicado um contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Electricistas do Sul —Delegação Açores.

—Considerando que existem empresas do mesmo sector naquele ex-distrito, que não se encontram inscritas na associação outorgante não sendo, por isso abrangidas pela convenção;

—Considerando a necessidade de uniformizar as, condições de trabalho dos profissionais de um mesmo sector de actividade na área geográfica circunscrita ao aludido ex-distrito de Ponta Delgada;

—Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do Dec. Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro. pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial n.º 18, II série (suplemento) de 31 de Maio de 1979, e não tendo sido deduzida qualquer oposição;

Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Dec. Lei n.º 243/78, de 10 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 20.º do Dec. Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 8 87/76, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Trabalho e do Comercio e Indústria, o seguinte:

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