contrato agencia

I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como...

I - O contrato de concessão comercial, não regulado expressamente no nosso direito, é um contrato atípico através do qual uma das partes (concessionário) se obriga a comprar à outra (concedente) determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. II - A exclusividade de revenda não é indispensável à função económico-social do contrato. III - O contrato de concessão

I - O contrato de concessão comercial, não regulado expressamente no nosso direito, é um contrato atípico através do qual uma das partes (concessionário) se obriga a comprar à outra (concedente) determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. II - A exclusividade de revenda não é indispensável à função económico-social do contrato. III - O contrato de concessão

Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.

Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.

I - Quando, num contrato de agência, o principal beneficie da faculdade de celebrar contratos na zona reservada ao agente exclusivo, este continua a ter direito à comissão, apesar de não ter intervindo na negociação desses contratos.

I - É questão de direito afirmar a existência de uma declaração tácita, deduzida de factos que com toda a probabilidade a revelam, sendo também questões de direito o juízo de probabilidade e a respectiva dedução. II - Os comportamentos de onde se deduz a declaração tácita têm de ser "significantes", "positivos" e "inequívocos", devendo recusar-se a existência de declaração tácita na simples...

I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.

I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.

I - Existe afinidade entre o contrato de agência e o contrato de concessão comercial, não só quanto à actividade desenvolvida pelo agente e pelo concessionário, mas ainda quanto à situação de dependência económica em que se encontram relativamente à outra parte as duas categorias de intermediários comerciais. II - Não obstante isso o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por

I - O contrato de concessão comercial é um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. II - Entre...

I - O DL 118/93, de 13 de Abril, que alterou vários artigos do DL 178/86, de 3 de Julho, não se aplica a contratos de agência anteriores à sua entrada em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1994. II - O prazo de 6 meses, fixado em obediência ao disposto no artigo 28 n. 1 alínea c) do DL 178/86, para a denúncia do contrato de agência, é razoável se o contrato vigorou entre 14 de Fevereiro de 1986 e 9...

I - O DL 118/93, de 13 de Abril, que alterou vários artigos do DL 178/86, de 3 de Julho, não se aplica a contratos de agência anteriores à sua entrada em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1994. II - O prazo de 6 meses, fixado em obediência ao disposto no artigo 28 n. 1 alínea c) do DL 178/86, para a denúncia do contrato de agência, é razoável se o contrato vigorou entre 14 de Fevereiro de 1986 e 9...

I - A ré alega que tinha com a autora um contrato de representação ou agência, enquanto a autora invoca na petição um contrato de fornecimento de mercadorias, posição que reitera na réplica. II - Em todo o caso, face à posição assumida pela autora, estaria em causa um contrato. III - Ora, é a autora que invoca a causa de pedir capaz de determinar a competência e perante o artigo 2 da Convenção de

I - O contrato de correspondente bancario tem a natureza do contrato de agencia, pelo qual uma pessoa assume com independencia e estabilidade o encargo de promover negocios para um empresario ou de os concluir em nome dele, numa zona determinada e mediante uma comissão. II - Apresentando-se como um contrato inominado ou atipico, o seu regime deve ser determinado, sucessivamente, pela estipulação...

I- Não configura contrato de agência nem de concessão comercial mas apenas um contrato de compra e venda comercial, meramente consensual, a relação contratual pela qual o autor se obrigou a fornecer ao réu, em exclusivo, relativamente a uma concreta zona territorial, determinado produto para que este o revendesse a clientes seus. II- Não tendo sido fixado no contrato prazo durante o qual o...

• Diário da República

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I - O disposto no artigo 37 do Decreto-Lei 178/87, de 3 de Julho, no sentido da aplicação do regime desse Decreto-Lei aos contratos de agência em curso à data da sua entrada em vigor é uma norma de natureza excepcional que, como tal, só a tais contratos pode aplicar-se e não aos contratos inominados como os de comissão ou distribuição, especialmente o regime estatuido naquele diploma legal quanto

I - A simples repetição formal, na revista, das alegações da apelação apenas implica irregularidade, não a falta de alegações. II - A "exceptio non adimpleti contractus" constitui e integra como que um corolário do nexo sinalagmático entre as duas obrigações do mesmo contrato bilateral, pelo que não permite ao devedor recusar-se a pagar o preço da mercadoria comprada (contrato de compra e...