Acórdão nº 9251016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1994

Data07 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA A DE CASTRO IN DPCD VOL3 PAG231 E M ANDRADE IN NOÇÕES PAG165 E A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL. O PROC REC É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART238-A N1 ART485 B. CCIV66 ART157. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART24 ART27 ART28.

Sumário: I - A citação das sociedades pode fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção. II - Na falta de contestação de uma sociedade, citada por aquela forma, devem considerar-se confessados os factos articulados pelo autor em acção com processo ordinário. III - Ao contrato de agência, em curso à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho, aplica-se este mesmo diploma, sem prejuízo das...

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