Acórdão nº 97B495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART74 ART99 N1 N2 N3 ART100. CCIV66 ART334. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART24 ART38.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27 ART2 ART5 N1 N3. CONV DE HAIA DE 1978/03/14 ART5 PAR5 ART16.

Sumário : Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT