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Acórdão nº 97P701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 ART314 C. CPP87 ART410 N2 B.

Sum·rio : I - O erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova n„o pode resultar da mera divergÍncia de qualquer dos sujeitos processuais relativamente ao decidido. II - A convicÁ„o do tribunal n„o pode ser tida por errada apenas, porque as partes, eventualmente, valoram a prova de modo diverso. III - A contradiÁ„o insan·vel na fundamentaÁ„o ocorre, apenas quando se mostram evidenciados factos de sinal contr·rio, que n„o podem coexistir na realidade, mas este vÌcio sÛ pode verificar-se se resultar do texto da decis„o recorrida. IV - O crime de abuso de confianÁa verifica-se, quando o arguido recebe...

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