contestacao peremptorio prazo

I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligênc

I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão

I - A especificação dos concretos pontos de facto cuja impugnação pretende o recorrente, deve constar das conclusões recursórias, sob pena de rejeição imediata do recurso da impugnação da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário previsto no art. 640º do CPC. II - Não estando demonstrado que o prazo previsto no contrato promessa para a celebração da escritura fosse um prazo fixo,...

I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...

I - A impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, através da ação prevista no artº 125º CIRE, é uma ação de simples apreciação negativa que, na negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, visa a demonstração da inexistência ou da ineficácia, por não verificação dos pressupostos legais, da resolução declarada pelo administrador

1º- O princípio do contraditório, consagrado no art. 3º do C. P. Civil, visa assegurar um igual tratamento de ambas as partes ao longo de todo o processo, como garantia de uma decisão mais justa e imparcial, e evitar as chamadas “decisões surpresa”. 2º- Tendo a embargante sido notificada da contestação apresentada pelo embargado/exequente e não tendo apresentado resposta à matéria...

I-Sendo efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o...

1. Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona no enquadramento jurídico a notificação verbal dos autores, mas apenas como reforço para considerar caduco o direito de acção face ao esgotamento do

I – Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo, que, nos termos do art.º 808.º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objectivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efectuada uma interpelação admonitória; II - No entanto, a

4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs

I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

O prazo de dedução da oposição é um prazo judicial, sendo aplicáveis, portanto, nos termos do nº 2 do art. 20º do CPPT, as regras de contagem previstas no CPC, incluindo a constante do nº 5 do seu art. 139º.

I - Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial e determinantemente, alicerçada em prova pessoal, e o insurgente outrossim se baseie em tal prova, posto que com interpretação diversa, a convição do julgador só pode ser censurada se existir erro patente na sua apreciação; o que não acontece quando ele desvaloriza os depoimentos atento o modo como as testemunhas depuseram e as...

I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

I – A responsabilidade contratual resulta da violação de direitos de crédito ou obrigações em sentido técnico, emergentes de contratos, de negócios unilaterais ou da lei; dito de outro modo, resulta da violação de um dever jurídico específico de prestar. II – A responsabilidade extracontratual resulta da violação de direitos absolutos (a que a nossa lei equipara a violação de normas destinadas a...

I - O n.º 3 do artigo 14.º do RCP apenas concede um prazo suplementar para o pagamento da taxa de justiça em falta e da respectiva multa. II - O seu n.º 4 não alude a acto de pagamento, mas apenas à junção ao processo do documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa. III - Caso o pagamento da taxa de justiça e da multa, em falta, não seja efectuado no...

I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

1. O prazo de 15 dias previsto no nº1 do art.188º do CIRE, na redação anterior à introduzida pelo art.2º da Lei nº9/2022, de 11 de janeiro, tem natureza perentória, o que foi esclarecido pela nova versão do mesmo normativo introduzida pela referida Lei nº9/2022, de 11 de janeiro. 2. Ainda que se entendesse que o Tribunal poderia declarar aberto oficiosamente o incidente de qualificação da insolvên

I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

I - A doença do advogado da parte só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato II- O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. III – Não constitui justo impedimento...

I–Os Tribunais italianos são competentes para apreciar e decidir as ações de alimentos devidos a um jovem menor de idade, de nacionalidade italiana e residente em Itália – art. 3º, al. b) do Regulamento (CE) n. º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. ...

I.–Sendo solidária a responsabilidade das diversas entidades elencadas no artigo 18.º da LAT, inexiste preterição de litisconsórcio necessário se o sinistrado, ou os seus beneficiários legais, em caso de morte, demandam na acção o empregador e a sua seguradora e, não, a entidade a quem o empregador prestava serviços de reparação de sistemas de frio, que, nas suas instalações, procedeu à elevação...

As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.

1. A acção de impugnação da resolução proposta contra a massa insolvente corre por dependência do processo de insolvência, razão pela qual tem também carácter urgente, por força do disposto no art. 9º do CIRE, sendo que a incerteza quanto à integração dos bens na referida massa que, a resolução teve em vista, impõe uma decisão em tempo célere. 2. Nos termos do art. 6º-E, n.º 7, al. d) da Lei n.º 1

I - O regime atualmente previsto no artigo 155º do Código de Processo Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual se conta a partir da disponibilização às partes da gravação, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato. II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo...