consumidor esclarecido
853 resultados para consumidor esclarecido
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Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013
I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...
... em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor do ano anterior; - a reconhecer que o A. tem direito a que a viatura de ... Era ainda possível que E… tivesse esclarecido tais pormenores no seu depoimento, mas isso é incompatível com a sua ... -
Sentença de 24 de novembro de 2005 do Tribunal da Comarca de Vagos
... 3 - É certo que os direitos conferidos ao consumidor nos termos do artigo 4.°, n.° 1 do mencionado Diploma caducam ... o veículo reparado, não se vislumbra que facto poderá ser esclarecido com a sua inspecção (art. 612.° do Código de Processo Civil) ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... de Consumidores e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da ... m) «Consentimento livre e esclarecido» a decisão, ex- pressa mediante declaração obrigatoriamente reduzida a ...
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Despacho n.º 3973/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Despacho n.º 3963/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Portaria n.º 125/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Despacho n.º 3927/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Portaria n.º 121/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Portaria n.º 119/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Despacho n.º 3910/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Portaria n.º 124/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Despacho n.º 3895/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Decreto-Lei n.º 68/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... ómicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade ... ável pelo respectivo serviço de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em questão, ou lhe tiver facultado outro meio de expor ...
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Acórdão nº 1001/07.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - O nº 1 do 5 do dl 290-D/99, de 2-8 (na versão que lhe foi dada pelo dl 62/2003, de 3-4) permitira aos organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas daquele diploma e o art. 7 daquele decreto-lei determinara que a aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivalia à...
... Recorrente, que as tornam susceptíveis de induzir facilmente o consumidor em erro ou confusão ... 9. Diversamente do que se considerou na ... a estes autos, verificamos que naquele processo o INPI havia esclarecido: «Na sequência da notificação acima identificada, reportando-se à ... -
Acórdão nº 24/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I - No seguro de grupo ramo vida, em que o tomador é também o beneficiário, a comunicação e informação das cláusulas gerais ao segurado/aderente cabe, em primeira linha, ao tomador do seguro. II - O segurador, que estabeleceu essas cláusulas com o tomador, não pode opor ao segurado/aderente que a omissão daquela obrigação não lhe é imputável para efeitos de exclusão da sua responsabilidade.
... o teor das coberturas e exclusões às mesmas inerentes, tendo esclarecido os Autores quanto ao contrato de seguro associado ao empréstimo e bem ... se coloca o problema das cláusulas gerais, quando propostas ao consumidor (directamente pelo tomador) e por ele aceites ... Bem sabendo a ... -
Acórdão nº 24/10.0GAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
Sendo os arguidos cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, não lhes é aplicável a pena acessória de expulsão do País, prevista no art.º 34º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mas a de afastamento do território nacional, nos termos do art.º 28º, da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto.
... 18. Desde os cerca de 20 anos de idade que é consumidor esporádico de anfetaminas, canabis e haxixe, essencialmente em contextos ... , também relações públicas do WW ... Festival, tendo esclarecido" que foi chamado para ficar com os arguidos até à chegada da GNR, o que s\xC3" ... -
Acórdão nº 2892/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Se uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, adquirir bens destinados à sua actividade, a uma sociedade com sede num país estrangeiro, for condenada no país onde está sediada a vendedora, por falta de cumprimento contratual e tendo a sentença transitado em julgado, pode esta ser executada perante a Justiça Portuguesa, desde que seja declarada a sua executoriedade - artigos 31º, 32º e 33º
... finalidade estranha à sua actividade comercial, denominado "consumidor", a competência será determinada pela respectiva Secção IV, 10 - ... DECISÃO Atentando em tudo quanto se procurou deixar esclarecido ... -
Acórdão nº 00446/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
... Ordenado inquérito a fim de ser devidamente esclarecido o comportamento de um funcionário, com a conclusão do inquérito em que ... respectivo de acordo com a variação do índice dos preços ao consumidor (em conformidade com a cláusula segunda do contrato - fls 285 do l volume ...
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Acórdão nº 0650744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
... ser acolhida a posição que melhor proteja os interesses do consumidor - aqui o comprador de uma moradia - já que tendo tal interpretação na ... aceitação expressa ou tácita, tendo na base um conhecimento esclarecido, possam evidenciar indiferença perante a desconformidade, tendo em conta ...
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Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... força maior que impeça a verificação e que terá que ser esclarecido pelos serviços no livro de obra e no processo para análise superior ... todos os anos, por aplicação do índice de preços do consumidor, sem habitação ... Artigo 43.º Pagamento em prestações e isenção ...
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Resolução N.º 87/1988 de 3 de Maio
... assistência técnica, de acordo com os índices de preço no consumidor, para a cidade de Lisboa, publicados pelo I.N.E., nos termos do n.º 2 da ... artigo 61-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, conforme foi esclarecido ...
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Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... currículo escolar; relembra à Comissão que a «Educação do Consumidor» é igualmente importante, dado o aumento constante da comercialização ... os jovens de competências adequadas e garantir-lhes um acesso esclarecido à Internet e aos novos meios de comunicação social, e realça, neste ...
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Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã
... o esclarecido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2010 ... », por se entender que «[a] interpretação que protege o consumidor, como parte mais fraca, deverá considerar que, nos casos em que tiver ...