constituição da república portuguesa actualizada pdf
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...
... ção deles – efeitos jurídicos (constituição, modificação ou extinção de relações ... , Novo Regime, 2ª edição revista e actualizada, p. 126) ... Alegar e concluir num recurso ... - Acórdão n.º 462/2016-Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13. “o ... R. Portuguesa, salientando-se, por outro lado, que nada há na ... -
Acórdão nº 0282/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - Para que ocorra nulidade da sentença é preciso que se verifique oposição entre os fundamentos e a decisão – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC. II - A decisão da Administração Fiscal sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode manter pois que a dispensa da garantia, no específico caso dos...
... prazo de 15 dias, remeter certidão actualizada do registo predial dos imóveis penhorados nos ... 110.° 111.° 202.° Constituição da República Portuguesa (CRP) (Princípios da ... -
Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...
... fixado que aludida quantia seria actualizada anualmente em 2% (devendo a primeira ... ção bancária - "contraído para constituição de uma empresa, por sua iniciativa pessoal, e ... provado que o ordenado mínimo na República da Irlanda é, desde julho de 2007, de € ... à precária situação económica Portuguesa, nomeadamente das elevadas taxas de desemprego e ... -
Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... , proceder a uma definição jurídica actualizada das possibilidades de uso e ocupação de cada ... de 1997, publicado no Diário da República Ia Série, de 2 de Fevereiro de 1998, sem que ... nos artigos 2.° e 111.° da Constituição da República Portuguesa; TTT) Não é ...
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Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho de 2011
... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa" (CPLP) deve respeitar, regulamentação que, no \xC3" ... , competindo -lhes ainda manter actualizada toda a informação relevante a partilhar em ... 5 — A constituição nominal do CNIM é homologada por despacho do ... na 2.ª série do Diário da República e dele devem constar: ... a) Forma, prazo e ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... agenda de mu- dana para a sociedade portuguesa que, apostando de forma consistente e continuada ... reflectem a informao estatstica actualizada para a economia portuguesa e os dados mais ...
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Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... do CIRE”; e por “não prever a constituição de garantias idóneas suficientes ... ” O BB, ... ência”, 5ª edição, revista e actualizada à luz da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, e do ... bancário], a situação da economia portuguesa entrou em rápido colapso com as empresas ... , in “Os Princípios Estruturantes da República Portuguesa”, pág. 171: “…Por sua vez, a ...
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Acórdão nº 3764/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... de Entendimento celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão ... obrigado a prestar-lhe de forma actualizada toda a informação pertinente (art. 17º-D, nº ... consagrado no artº 13º da Constituição» (Ac. do STJ, de 31.01.2012, Nuno Cameira, ...
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Acórdão nº 2462/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... 2°, 13°, 32, 62° e 65 da Constituição da Republica Portuguesa ... 23. Veja–se, ... em Processo Civil, 6ªedição actualizada ...
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Regulamento n.º 575/2008, de 06 de Novembro de 2008
... e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, o seguinte Regulamento: ... CAPÍTULO ... b) Certidáo actualizada da descriçáo e de todas as inscriçóes em ...
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Edital n.º 1072/2008, de 04 de Novembro de 2008
... e artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, da alínea a) do n. 6 do artigo 64 ... íveis, devendo ainda estar a cauçáo actualizada para as infra -estruturas em falta, de acordo com ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... 8 e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3. do ... -Lei 555/99, de 16/12, na redacçáo actualizada) ... TRIU - Taxa pela Realizaçáo, Manutençáo ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
... 27544 República, é submetido a apreciaçáo pública o Projecto ... ambos da Constituiçáo da Republica Portuguesa, do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, ... /99, de 16 de Dezembro com redacçáo actualizada ... 2 - Quando o número de lotes seja igual ou ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... ambos da Constituiçáo da República Portuguesa, do Regulamento Geral das ... /99, de 16 de Dezembro com redacçáo actualizada ... 2 - Quando o número de lotes seja igual ou ...
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Aviso 11615-J/2007, de 27 de Junho de 2007
... e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, e conferida pela alínea a) do n. 6 ... l) Manter actualizada a biblioteca jurídica, procedendo à ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Gráfico VII.3 - Constituição das carteiras de activos ... Gráfico VII.4 - ... AIP - Associação Industrial Portuguesa ... ANA - Aeroporto e Navegação Aérea ... CRP - Constituição da República Portuguesa ... CSOPT - Conselho Superior de ... Nacional de Contribuintes, completa e actualizada, que, designadamente, permita um controlo fiável ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... 8 e 241 da Constituiçáo da República Portuguesa, do Regulamento Geral das ... -Lei 555/99, de 16/12, na redacçáo actualizada) ... RPDM - Regulamento do Plano Director ...
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Acórdão nº 00840/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o...
... ção ou da sua junção em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente ... Constituição”, 7.ª edição, págs. 269/270) ... " (in: "Constituição da República Portuguesa Anotada", 3.ª edição, pág. 925) ... Administrativo” 2.ª edição actualizada, revista e aumentada, pág. 106, nota I) ... O ... -
Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... da Constituiçáo da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela ... çóes subsequentes à primeira é actualizada mensalmente com base na taxa de juros de mora das ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1987/A de 24 de Novembro
... Civil dos Açores de uma adequada constituição e de normas de funcionamento; ... Conferir ao ... b) Coordenar e manter actualizada a inventariação dos meios e recursos existentes ... d) Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa; ... e) Elementos de ligação das Forças ... Publique—se ... O Ministro da República ...
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Referências
... DE CAMPOS, Lisboa, 2000 ― Constituição dos Atenienses, Introdução, tradução do ... História da Administração Pública Portuguesa, organização e prefácio de DIOGO FREITAS DO ... ― Constituição da República" Portuguesa - Anotada, 3ª ed., 1993. Existe ediç\xC3" ... Existe versão mais actualizada ― Um Projecto de Revisão Constituição, ...
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Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... e do artigo 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.o ... uma ficha ou etiqueta de inspecçáo actualizada, autenticada por entidade creditada e ou pelo ...
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Resolução N.º 7/1989/A de 4 de Julho
... 229.º e do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea 1) do n.º 1 do artigo ... (não se dispõe de informação actualizada para o comércio de cabotagem) caracteriza-se por ... nota de que o Governo da República Portuguesa e as autoridades das Regiões Autónomas dos ...
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Aviso n.º 19687/2008, de 08 de Julho de 2008
... publicado na 2.ª série do Diário da República o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e ... da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3. do Decreto-Lei n ... da Conservatória do Registo Predial, actualizada com todas as inscriçóes e ónus em vigor; ...
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Edital n.º 362/2008, de 10 de Abril de 2008
... publicado na 2.ª série do Diário da República o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e ... e 241 da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3 do Decreto -Lei n ... da Conservatória do Registo Predial, actualizada com todas as inscriçóes e ónus em vigor; ...