constituição da república portuguesa actualizada pdf

84 resultados para constituição da república portuguesa actualizada pdf

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de ... , 4.ª edição, revista e actualizada, Coimbra Editora, 2008, 187 ... [41] Carla ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... das cláusulas referentes à constituição e funcionamento do Fundo citado” ... Os ... o artigo 62º da Constituição da República e o artigo 2232º do Código Civil, embora a ... usos e costumes vigentes na sociedade portuguesa no presente momento histórico, mostra-se ... Geral do Direito Civil, 2ª ed., actualizada ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... 4.ª edição revista e actualizada. Rei dos Livros, 2020 Direito da Família e das ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas como integrando ... actualizada", 2011) em anotação ao artigo 287.º do citado C\xC3" ... o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa:     São nulas todas ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ... -nome e reputação (artigo 26º da Constituição da República Portuguesa e artigo 70º do Código ... a294, 2016, 5ª Edição Revista e actualizada, Almedina ... O segmento da sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... financeiro pelo artigo 101° da Constituição" da República Portuguesa (a formação, a captaç\xC3" ... , Volume II, 4ª edição revista e actualizada, pp. 133 e 134) ... Atento o exposto e tendo, ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...

    ... Relatório Federação Portuguesa de Futebol, J. M., J. F., P. M., L. C., B. C., R ... do art.º 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, em que é imposto um ... Civil, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 686 ... 4. Cfr., ...
  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ... Tribunal de Justiça, in Diário da República, I Série-A, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2003, ... dos arguidos; 53) O artigo 20º da Constituição garante o direito de recurso, mas não o direito ... e 2.º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que parte de um pressuposto ... sido ainda remetida a informação actualizada de informação de cadastro de ocupação de ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ... de 2015 por parte da Embaixada da República do Iraque em Lisboa ... Realizada a audiência ... português e demais legislação portuguesa, sem qualquer referência no contrato à ... no n.º 4 do artigo 8.º da Constituição" da República Portuguesa “ (SIC) … as disposi\xC3" ... Público, 5.ª edição revista e actualizada, Lisboa, 2015, p 46 ... [8]Vide, entre outros, ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ... , artigo 32º n.º 2 1ª parte do Constituição da República Portuguesa, pois em caso de ... menor desvalor da atitude do agente actualizada no facto, a função de tipos de culpa ...
  • Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

    ... futebol profissional, de nacionalidade portuguesa e com residência indicada em Sesimbra, distrito ... artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 70.º e 72.º ... I, 2ª Edição actualizada, 202º, pág. 98), que: “A competência ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ... Constituição da República Portuguesa ... -Proferiu-se ... Civil, 2ª edição Revista e Actualizada ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... é consagrado pelo artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 10.º da ... Anotado, 3ª edição Revista e actualizada, Quid Juris, pág. 40, “a relação jurídica ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... 32.º da Constituição da República, entre outros, o direito de defesa ... das suas obrigações.” Esta visão actualizada, respondendo à dinâmica da história, acompanha ... e Rui Medeiros , in Constituição Portuguesa Anotada , tomo I , 2.ª Ed. , Coimbra ed. , pág ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ... da criação do projeto e da constituição da sociedade, bem como a retificar outros pontos ... no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, em particular, as normas contidas no ... , Novo Regime, 2ª edição revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 1303/17.0BELRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

    ... âmica do acidente, que levariam à constituição de MM… como arguida muito antes do período de ... 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31/12, actualizada pela Lei n.º 31/2008, de 17/07 ... E cometeu ... a remessa dos autos ao Procurador da República para apreciação da intervenção hierárquica ... anormal do serviço, na expressão portuguesa levada pelo legislador ao n.º 3 do art.º 7.º ...
  • Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
    ... n. 8, 241. e 66. da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto Lei 555/99 ... /99, de 16 de Dezembro, com redacçáo actualizada, sáo consideradas obras de escassa relevância ...
  • Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ... , 26.º, n.º 1 e 27.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) ... Pelo tribunal a ... , Volume I, 4.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1987, p. 355] ... Mas como se ...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...

    ... e vinte euros), a qual deverá ser actualizada" nos termos do Acórdão de Fixação de Jurisprud\xC3" ... , posse administrativa e quanto à constituição e composição da comissão arbitral, sendo que, ... º, 65º e 165º da Constituição da República Portuguesa e viola os artigos 1º, 6º, 8º, 14º ...
  • Acórdão nº 00214/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    I - A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... do preceituado no artigo 268º/4/ Constituição da República Portuguesa, que consagra o ... ”, 4ª edição revista e actualizada, pág. 163), que “…o acto meramente ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. II. O Decreto-lei nº 291/2007 de 21 de Agosto

    ... 13º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa; 27. Realizando também ... ão recorrida está perfeitamente actualizada, pois se não conhecem decisões posteriores que ...
  • Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
    ... da Constituiçáo da República Portuguesa, e na alínea a), do n. 2, do artigo ... ópia simples acompanhada do original, actualizada e emitida há menos de 6 meses; a5) Planta de ...
  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ... nos artigos 2.º e 111.º da Constituição, em razão da interferência jurisdicional na ... º 4040/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte L, n.º 128, de 3 de julho de ... d) Cópia de certidão permanente actualizada ou documento equivalente, sendo que quando a ... No Dicionário de Língua Portuguesa" da Porto Editora, ed. 2004, arrisca-se uma incurs\xC3" ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... terem acesso a informação sempre actualizada ao momento, os arguidos Rui G… e João P… ... ordenamento jurídico, maxime a constituição da República Portuguesa a consagração expressa ...

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