conservatória dos registos centrais

I - A receção de um documento rasurado, com o nome do requerente manuscrito, entregue em Consulado juntamente com outros elementos de identificação, para efeito de instruir pedido de emissão do cartão de cidadão, é suscetível de criar suspeitas quanto a uma possível usurpação de identidade, que os serviços do Consulado têm de acautelar, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, n.º 7, e 27.º, n.º 3,

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I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

I - No processo de arrolamento previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, não e necessario ao conjuge requerente alegar e provar o justo receio de extravio ou de dissipação de bens - que sempre se presumira. II - Seria dar prevalencia ao aspecto formal da questão, desprezando-se actividade processual que so não foi considerada por o requerente do arrolamento não ter podido provar a...

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As alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de Julho, à lei da nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, não se aplicam aos “processos pendentes”.

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1. Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da Lei n° 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n° 2/2006, de 17/4]. 2. Incumbe ao Ministério Público, na acção para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos...

I - Face ao que nos impõe o artigo 9º do Código Civil, deve-se concluir que o artigo 9º/1 do Decreto-Lei nº 135/99 não deixa à Administração qualquer margem de livre decisão ou de livre apreciação quanto a integrar as pessoas grávidas na previsão da norma legal, não havendo, portanto, lugar a ponderações e a concretizações pela Administração Pública da máxima metódica da proporcionalidade,...

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I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...