Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 25/2002 de 11 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que actualmente regula o progama denominado 'SOLARH', prevê, designadamente, a concessão de um apoio financeiro especial, sob a forma de empréstimo sem juros, a agregados familiares de fracos recursos económicos, destinado a apoiar a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação nas habitações de que aqueles são proprietários e que constituem a sua residência permanente.

Este programa veio, pois, responder a um segmento significativo da população que não beneficiava de qualquer apoio do Estado, no domínio da habitação, nomeadamente proprietários idosos e agregados familiares com dificuldades de acesso aos regimes de crédito à habitação praticados pela banca, revestindo verdadeiramente a natureza de um apoio social aos proprietários economicamente carenciados para reposição das condições mínimas de habitabilidade e salubridade nas suas habitações.

De entre as soluções previstas para incentivar a adesão ao regime figura, no artigo 21.º, a concessão de uma isenção emolumentar, nos termos da qual, nos casos de beneficiários pessoas singulares de reduzidos recursos económicos, ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais decorrentes da execução do diploma, salvaguardando-se que tal isenção não abrange os emolumentos pessoais nem a participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais do registo e notariado pela sua intervenção nos actos.

Com a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2002, do novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, opera-se a revogação do supra-referido artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39/2001, como das demais isençõesemolumentares.

Importa, por isso, prever uma nova solução por via da qual se assegure a manutenção de um regime...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT