consequencia falta notificação inicio processo disciplinar
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Parecer n.º 12/2016-C
... 27.ª A notificação da concessionária pela ENMC, E. P. E., para a ... ção de rescindir os contratos, perante a falta de projetos para as campanhas de gravimetria e de ... , tratando-se amiúde de conceder o início ou o reinício da exploração das minas. Por ... hidráulica, os mesmos serão sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental e de acordo ... ordenação social ou no ilícito disciplinar. Conquanto o arguido possa beneficiar de uma ...
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Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, formulando os seguintes pedidos: a) - a ulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com ... um período de 6 (seis) dias, com início em 1 de Fevereiro de 2011 e termo em 9 de ... 3- Na falta de caso análogo, a situação é resolvida ... é de um ano a contar da data da notificação da decisão que aplicou a sanção», mas existem ... -
Acórdão nº 0328/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Há motivo para antecipar a decisão da causa principal quando ocorre a necessidade justificada de estabilização da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva. II - Estando pendente recurso administrativo de aplicação de pena disciplinar e entrando em vigor lei mais favorável, o órgão de recurso está obrigado a rever a decisão recorrida de acordo com o princípio...
... de decisão de aplicação de pena disciplinar" e entrando em vigor lei mais favorável, está o \xC3" ... CPA, no sentido de que o arguido de um processo disciplinar não carece de ser notificado, para ... º foi o próprio Recorrente quem, desde o início do litígio, deu ao processo o carácter de ... não se pode acolher a pretensão de que a falta imputada ao Recorrente deveria ser sancionada de ... Procedeu-se à notificação do Ministério Público a fls. 1633 ... 6- ... -
Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... a Ré e o trabalhador C…, que teve início em 01 de Dezembro de 2011, é um verdadeiro ... ços não estava sujeito ao poder disciplinar da Ré, ao contrário do que sucede com os seus ... nº 9º do art.º 186ºO do Código de Processo do Trabalho ... Registe e notifique ... Valor ... impresso informático de justificação de falta, que os trabalhadores do quadro preenchem – ... a B… apresentou, em resposta à notificação da ACT, com o Auto, enviada pela ACT, por carta ... -
Acórdão nº 13/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º,
... condenação da demandante no âmbito do Processo de Recurso Hierárquico Impróprio n.º …../20, ... b), e 127.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional ... , não se permitindo daí inferir um início de prova ou sequer uma inversão do ónus da ... prejudicada a condenação do Clube por falta de preenchimento de pressuposto legal exigido ... em momento anterior ao daquela notificação ... Quer tudo isto significar, portanto, no que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... longo de um período de transição com início na data de entrada em vigor do presente Acordo ... Artigo 5.11 Notificação e intercâmbio de informações 1 - Cada Parte ... a inadmissibilidade de um pedido ou a falta de competência de um tribunal nem, de outro ... profissionais, incluindo jurisdição disciplinar e quaisquer efeitos consequentes no exercício de ...
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Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... no âmbito de um procedimento disciplinar que decorreu de forma regular, tendo sido ... , e que foram considerados provados no processo-crime, são em suma os seguintes (transcrição ... ( ... ), S.L."; O arguido ( ... ) detetou a falta do Certificado Europeu de Circulação e do ... ça do arguido, a fim de ser notificado do início do processo e dos direitos e deveres (fls. 08) ... arguido, providenciado pela sua notificação ao arguido e ao seu mandatário (fls. 459 a471) ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... ão tenha força de caso julgado neste processo ... Quanto à titularidade da Quinta das (…), ... o requerimento formulado pelo Autor no início dessa audiência; despacho que ordenou a ... padece de deficiência por omissão, (por falta da inclusão das expressões “terrenos ... , também nesse segmento, com a notificação ao Autor/Réu, ora Apelante para efetuar o ... ão os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que ... -
Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que ... em 12-12-2017, deliberou converter em processo disciplinar o inquérito que fora instaurado ao ... o despacho tabelar destinado à notificação das partes para alegações e requerimentos de ... viram prejudicada a sua tramitação pela falta de papel para imprimir os documentos necessários ... despachos às unidades de processos – início em 16 de Outubro (…)» ... 17. Em reunião de ... -
Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplic\xC3" ... ora Recorrente ao ter sido notificada do início do procedimento de inspecção a 14/06/2018, o ... o legislador distingue claramente a notificação do início do procedimento, a qual se efectiva ... ção como prazo meramente interno e disciplinar» ... 1.11 E que «… ao ter determinado a ... ções mencionadas nas faturas, associada à falta" de estrutura empresarial compatível para o exerc\xC3" ... -
Regulamento n.º 1180/2022
... quando por falta do cumprimento do dever da conservação previsto ... 3 — A notificação prevista no número anterior pode ser dispensada ... deste prazo, consultar o respetivo processo ... 5 — Nos casos em que se revele impossível ... ainda dar início ao procedimento de legalização oficiosa, nos ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o ... incumprimento das ...
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Edital n.º 268/2017
... Disciplinar" os aspetos relativos ao projeto, execução, rece\xC3" ... que seja informado o Município do seu início com a antecedência mínima de cinco dias, nos ... c), podem os interessados consultar o processo, entregar reclamações, sugestões ou ... dos lotes constantes do alvará, a notificação será efetuada pelo gestor de procedimento nos ... - A junção de elementos instrutórios em falta, a corrigir ou adicionalmente solicitados, tem de ...
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Edital n.º 242/2018
... Disciplinar" os aspetos relativos ao projeto, execução, rece\xC3" ... que seja informado o Município do seu início com a antecedência mínima de cinco dias, nos ... c), podem os interessados consultar o processo, entregar reclamações, sugestões ou ... dos lotes constantes do alvará, a notificação será efetuada pelo gestor de procedimento nos ... - A junção de elementos instrutórios em falta, a corrigir ou adicionalmente solicitados, tem de ...
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Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) – O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator
... (…)), anulando decisão punitiva disciplinar ... O recorrente conclui: I) A douta sentença ... dos artigos 1° a 3° da Acusação do processo disciplinar; II) E errou igualmente quando ... fazer a devida cobrança, dando-se assim início ao presente processo disciplinar a fim de apurar ... de cópia do presente mandado de notificação, do qual ficou ciente.»; (cfr. fls. 20 do PA); ... falta por se tratar de uma dívida da empresa e não ... -
Aviso n.º 17533/2021
... parâmetros e critérios estabelecidos no início da UC. b) «Avaliação periódica» é a que ... de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a esse processo ... sejam tratadas no âmbito do Estatuto Disciplinar da ESEL. 2 - No caso de a fraude ocorrer na UC de ... inscrição realizando de novo as UC em falta, nomeadamente: Dissertação ou Trabalho de ... no prazo máximo de 30 dias após a notificação para reformulação. 4 - Após validação pelo ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra M.J. – Construção e ... Foi determinada a notificação da Administradora da insolvência da 1ª Ré, nos ... apuramento da responsabilidade disciplinar do Réu M. F.” ... Inconformados, apelaram os ... não serem aparentes, não se consumam na falta de independência ou autonomia das duas paredes ... -se a existência do vício que desde o início fora detectado pelos peritos, inexistindo ... -
Regulamento n.º 40/2018
... , e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 5 - A falta de pagamento do valor referido no número ... do prazo fixado e comunicado na notificação tem por efeito a extinção do procedimento. 6 - ... anuais, quando não coincidente com o início do ano civil referido no n.º 1, é efetuado até ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar" a que houver lugar, o incumprimento das disposiç\xC3" ...
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Lei n.º 40/2023
... pela APCVD ou pelo órgão disciplinar do organizador da competição, da gravação de ... ça em número adequado e comunicar, no início" de cada ... época desportiva, a sua identificaç\xC3" ... organizado de adeptos quando a falta de elementos relativos aos filiados comprometa a ... registos para efeitos de prova em processo" penal ou contraordenacional, prazo findo o qual s\xC3" ... coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... as partes comprometem-se a inic iar o processo negocial utilizando as f ases processuais que ... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos ... do trabalho, nomeadamente, a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - ... Cláusula 66.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração discip linar o ... , nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. Cláusula 78.ª Suspensão ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final ... e pela DGAE, sendo as mesmas reabertas no início da vigência da nova licença, caso aplicável, ... de 15 dias após a receção da notificação efetuada pela APA, I. P., por via eletrónica. 6 ... 2 - Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação ... para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal ...
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Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências ... nulidade insuprível do procedimento disciplinar, por se traduzir na violação do direito de ... falta” ... A referida acta de audiência de ... 13 - A carta para notificação do pagamento das custas foi enviada para a morada ... início à diligência, pela A foi requerida a junção ...
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Acórdão nº 94/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. A decisão sobre a prática da infracção disciplinar não pode ser tomada sem antes se ter facultado à arguida o exercício dos direitos de audiência e defesa, conforme imposto pelo n.º 10 do artigo 32.º da CRP. II. Tais direitos também devem ser assegurados no âmbito dos procedimentos disciplinares que seguem sob a forma de processo sumário previsto no RD da LPFP. III. Não tendo sido...
... Arbitral do Desporto no âmbito do processo n.º 21/2020, que anulou as decisões ... °, n.° 1, a) e b) do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal, ... notificação desta decisão punitiva, teve a Recorrida ... 171, 172 e 200 a 202) ... G. Antes do início do jogo referido em A), adeptos do GOA “S ... " ... e de defesa é o de se dever considerar a falta de audiência do arguido ou a omissão de ... -
Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... foi determinada a execução da pena disciplinar de multa, no valor de 7.500€00 (sete mil e ... o previsto no artigo 63.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; a decisão ... , sempre se terá que ter como obstando ao início da contagem do prazo de prescrição da ... /2012 e foi junta na sequência da notificação. Conclui assim que a notificação é inválida e ... tácito derivado da omissão (por falta de decisão dentro do prazo legal) de decisão ...
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Edital n.º 416/2017
... de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou de ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... receção se mostrar devolvida, a notificação é reenviada ao candidato através de carta ... têm a duração de dez anos, com início na data fixada no respetivo contrato, ... , sob pena de incorrerem em infração disciplinar, nomeadamente por defeituoso cumprimento ou ...
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Edital n.º 598/2018
... de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou de ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... receção se mostrar devolvida, a notificação é reenviada ao candidato através de carta ... têm a duração de dez anos, com início na data fixada no respetivo contrato, ... , sob pena de incorrerem em infração disciplinar, nomeadamente por defeituoso cumprimento ou ...