concessao da nacionalidade portuguesa naturalizacao
- Acórdão nº 045636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 1345/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2009, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04. II. O disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, constitui um requisito...
... à prática do ato de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, nos termos do ... - Acórdão nº 046277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 045671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
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Acórdão nº 2562/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2016, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07 e não a redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, por esta não se aplicar aos processos...
... ão do procedimento de concessão de nacionalidade ao Autor, aplicando o requisito previsto na ... às quais a Constituição da Republica Portuguesa, proíbe explicitamente a retroatividade das ... - Acórdão nº 045633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000
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Acórdão nº 0091851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995
I - A concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização é da competência do Ministério da Administração Interna, por cuja Secretaria Geral corre o processo. II - De todas as decisões cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, interposto por requerimento dirigido ao Tribunal para que se recorre mas entregue na entidade que proferiu a decisão recorrida. III - Não sendo o requerimento...
... Privacidade: 1 Meio Processual: REC NACIONALIDADE ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... portuguesa por naturalização é da competência do ... -
Declaração de Retificação n.º 283/2018
... de 2008, relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, retifica-se que ...
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Declaração de Retificação n.º 715/2017
... de 2009, relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, retifica-se que ...
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Declaração de Retificação n.º 638/2017
... de 2006, relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, retifica-se que ...
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Declaração de Retificação n.º 715/2017
... de 2009, relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, retifica-se que ...
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Acórdão nº 0392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... a pretensão de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado pelo ... -
Despacho n.º 30967/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... de 2007), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica -se que: ...
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Acórdão nº 0091851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - A concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização é da competência do Ministério da Administração Interna, por cuja Secretaria Geral corre o processo. II - De todas as decisões cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, interposto por requerimento dirigido ao Tribunal para que se recorre mas entregue na entidade que proferiu a decisão recorrida. III - Não sendo o requerimento...
... Privacidade: 1 Meio Processual: REC NACIONALIDADE ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... portuguesa por naturalização é da competência do ... -
Acórdão nº 0091851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - A concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização é da competência do Ministério da Administração Interna, por cuja Secretaria Geral corre o processo. II - De todas as decisões cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, interposto por requerimento dirigido ao Tribunal para que se recorre mas entregue na entidade que proferiu a decisão recorrida. III - Não sendo o requerimento...
... Privacidade: 1 Meio Processual: REC NACIONALIDADE ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... portuguesa por naturalização é da competência do ... -
Rectificação n.º 953/2006, de 19 de Junho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Acórdão nº 0490/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... o pedido para concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, apresentado ao ...
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Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão...
... o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização que requereu ao ... -
Rectificação n.º 1084/2006, de 10 de Julho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Acórdão nº 0392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
A questão acerca dos efeitos da reabilitação legal no domínio da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização (art.º 6.º da Lei da Nacionalidade) é juridicamente complexa e comunitariamente relevante, de suscitação frequente nos tribunais e na prática administrativa, e a solução pode ainda considerar-se controversa, como desde logo resulta da divergência das instâncias e da jurisprudênc
... indeferiu o pedido de concessão da nacionalidade" portuguesa por naturalização. O TAF julgou a ac\xC3" ... -
Rectificação n.º 1081/2006, de 10 de Julho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Despacho n.º 12668/2006, de 19 de Junho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Decreto-Lei n.º 71/2017
... introduzidas alterações à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), fixando novos ... ção à aquisição da nacionalidade portuguesa. Posteriormente, a Lei Orgânica n.º 9/2015, de ...
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Rectificação n.º 1157/2006, de 18 de Julho de 2006
... aviso n.o 2930/2004 no concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
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Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização peticiona a ...