Acórdão nº 0091851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC NACIONALIDADE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR NACION. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART6 ART7 ART26. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART18 ART38. CRC78 ART358. CPC67 ART687.

Sumário: I - A concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização é da competência do Ministério da Administração Interna, por cuja Secretaria Geral corre o processo. II - De todas as decisões cabe recurso para o Tribunal...

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