Acórdão nº 0091851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

Data10 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC NACIONALIDADE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR NACION. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART6 ART7 ART26. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART18 ART38. CRC78 ART358. CPC67 ART687.

Sumário: I - A concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização é da competência do Ministério da Administração Interna, por cuja Secretaria Geral corre o processo. II - De todas as decisões cabe recurso para o Tribunal...

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