comissão europeia em bruxelas
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Acórdão nº 14572/22.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O trabalhador que seja alvo de uma transferência individual de local de trabalho sem observância dos requisitos previstos na lei e no instrumento de regulamentação colectiva, não tem como única alternativa o recurso à resolução do contrato com justa causa, podendo, ainda, opor-se à ordem de transferência caso pretenda manter a sua relação laboral. II – O direito do trabalhador a
... do local de trabalho do requerente, de Bruxelas para Lisboa, com efeitos a partir de 1 de Julho ... Europeia (fls.15) 28. Requerente iniciou a sua comissão ... -
Acórdão nº 00941/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
I. Possui natureza confirmativa e como tal, é inimpugnável, o ato que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objeto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. II. Mesmo que se tratasse de ato de execução, o mesmo apenas seria suscetível de impugnação (i) se se fundasse em ilegalidades...
... do resultado de um procedimento entre a Comissão Europeia e o Estado Português, onde a Recorrente ... com a realização de uma audiência em Bruxelas com o IAPMEI, enquanto Autoridade Gestora do ... -
Despacho n.º 16678/2008, de 19 de Junho de 2008
... vários grupos de trabalho da Comissáo Europeia e do Conselho, em Bruxelas: Comissáo dos ...
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Decreto n.º 39/90, de 25 de Setembro de 1990
... ção entre o Governo Português e a Comissão" das Comunidades Europeias para Definir as Condiç\xC3" ... de Paris Constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinada em Bruxelas, em 13 ...
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Despacho n.º 22639/2006, de 08 de Novembro de 2006
... Permanente de Portugal junto da Unio Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 ...
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Aviso n.º 8215/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
... do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas ... Ricardo Manuel Martins Passos de Gouveia, ... -secretário de embaixada, colocado em comissão de serviço na Representação Permanente de ugal junto da União Europeia, em Bruxelas - despacho conjunto do ...
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Despacho n.º 22638/2006, de 08 de Novembro de 2006
... Permanente de Portugal junto da Unio Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 ...
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Despacho conjunto n.º 702-V/2002, de 09 de Setembro de 2002
... em 1 de Outubro do mesmo ano; em comissão de serviço na Missão Permanente junto das idades Europeias, em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1983; na Embaixada em ... Avançados, ambos na Comissão da União Europeia, em Bruxelas, respectivamente, em 1983 e em 1986 ...
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Despacho-Extracto n.º 8619/2006(2ªSérie), de 18 de Abril de 2006
... , pelo período de três anos, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de ... Europeia" (REPER), em Bruxelas. (Não carece de fiscalizaç\xC3" ...
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Despacho-Extracto n.º 11040/2006(2ªSérie), de 23 de Maio de 2006
... Europeia - REPER, em Bruxelas, em regime de comissão de ...
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Despacho-Extracto n.º 4431/2006(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2006
... Europeia - REPER, em Bruxelas, em regime de comissão de ...
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Despacho conjunto n.º 13/2002, de 09 de Janeiro de 2002
... ção desde 1978); Participação em Bruxelas na adesão de Portugal, 'Direito das Sociedades', ... público e privado; Permanência na Comissão Europeia (nos Serviços Jurídicos) em Bruxelas e ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... , como também ao nível da Comissáo Europeia, em Bruxelas ... Dos principais desenvolvimentos ...
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Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013 sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (2013/396/UE)
... A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ... Feito em Bruxelas ...
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Acórdão nº 11360/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ou extinguem relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. Os actos jurídicos praticados perante o Poder Judicial do Estado Português...
... a comunicação do Reitor à Comunidade Europeia a desistir, por falta das condições exigidas, ... Lastenouse, da Direcção Geral X, da Comissão Europeia, a comunicar a desistência da ... foi enviada à Comissão Europeia em Bruxelas, com uma declaração de aceitação das ... -
Despacho (extracto) 13416/2006, de 27 de Junho de 2006
... Permanente de Portugal junto da Unio Europeia (REPER), em Bruxelas. (No carece de fiscalizao ...
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Despacho N.º 1097/2009 de 20 de Outubro
... consecutivo, no “Open Days - Semana Europeia das Regiões e Cidades”, o maior evento europeu ... da política regional, organizado pela Comissão Europeia e pelo Comité das Regiões, que este o decorre em Bruxelas, entre os dias 5 e 8 de Outubro ... Considerando ...
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Despacho-Extracto n.º 18250/2003(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2003
... Europeia - REPER, em Bruxelas, em regime de comissão de ...
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Despacho-Extracto n.º 25674/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
... , pelo período de três anos, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de ... Europeia, REPER, em Bruxelas. (Não carece de ...
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Aviso n.º 6940/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
... do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas ... Ana Cristina de Albuquerque Moniz Melo, ... Europeia (REPER), em Bruxelas ... Isabel Maria Taborda ... referidas funções e colocando-o em comissão de serviço na Missão Permanente de Portugal ...
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Despacho N.º 21/2008 de 11 de Janeiro
... , é renovada, por mais três anos, a comissão de serviço da licenciada Fátima Lobão Santos ... de Actualização em Direito da União Europeia”, organizado pelo CEFAPA, realizado de 26/06 a ... Participou em Bruxelas, na discussão do Programa de Bovinos para o ano ...
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Despacho n.º 18875/2000(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2000
... ónio Couto Cipriano para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral do ... Na Comissão Europeia, de Março de 1997 a Agosto de 1997. Estágio em ... XVI - Política Regional e Coesão, em Bruxelas, tendo prestado serviços na Unidade B3 - ...
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Portaria n.º 25/2012, de 26 de Janeiro de 2012
... e trfego foram transmitidos Comisso Europeia e ao EUROCONTROL, para efeitos de consulta aos ... , no dia 25 de novembro de 2011, em Bruxelas, na sede do EUROCONTROL. Para alm disso, o ...
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Despacho n.º 18164/2008, de 08 de Julho de 2008
... ao tema «As presidências e a Uniáo Europeia"» - trinta e cinco horas; ... Curso de comunicaç\xC3" ... law enforcement issues in Europe», em Bruxelas; ... Março de 1999 - apresentaçáo de uma ...
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Despacho (extrato) n.º 9245/2020
... Europeia (REPER), em Bruxelas.1 - Por despacho da ... Ministra da Agricultura, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, Henrique ...