Despacho N.º 21/2008 de 11 de Janeiro
1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 2.º do artigo 19.º e do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 2.º, e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, é renovada, por mais três anos, a comissão de serviço da licenciada Fátima Lobão Santos da Silveira Amorim no cargo de Directora Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, e na alínea b) do n.º 8 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, e para o qual foi nomeada por despacho conjunto de 13 de Dezembro de 2004, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 2 de 11 de Janeiro de 2004.
2 - A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, apresentado nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei referenciada.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Dezembro de 2007.
4 - Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, Noé Venceslau Pereira Rodrigues.
Nota Curricular
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NOME:
Fátima da Conceição Lobão Santos da Silveira Amorim
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HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Licenciatura em Engenharia Agronómica
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FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Cursos:
Formação de Monitores FF1 01/91 com 90 horas de duração, em Angra do Heroísmo, organizado pela Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário.
Métodos Estatísticos para a Análise de Dados, no período de 92/09/28 a 92/10/02, em Angra do Heroísmo, organizado pela DRDA.
Técnicas de Análise e Conselho de Gestão, no período de 92/04/19 a 92/05/03, no Centro de Formação Profissional do Gil Vaz, em Pegões, organizado pela Direcção Geral de Planeamento e Agricultura.
Iniciação ao Gestagro - Contabilidade de Gestão, no período de 94/09/05 a...
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