codigo seabra

O princípio de que a nulidade absoluta de um contrato de compra e venda de imóvel pode, por via de acção, ser invocada a todo o tempo, não prevalece sobre o direito de propriedade resultante da prescrição aquisitiva ocorrida na vigência do Código de Seabra, actualmente denominada por usucapião.

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I - Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil de 1966, o problema dos vicios de um contrato de arrendamento outorgado no dominio do Codigo de Seabra e no do Codigo de Processo Civil, segundo a redacção anterior ao Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, tera de ser versado a luz destes dois diplomas. II - A penhora do predio, privando os executados, nos termos do n. 1 do artigo 843 do...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil de 1966, o problema dos vicios de um contrato de arrendamento outorgado no dominio do Codigo de Seabra e no do Codigo de Processo Civil, segundo a redacção anterior ao Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, tera de ser versado a luz destes dois diplomas. II - A penhora do predio, privando os executados, nos termos do n. 1 do artigo 843 do...

I - A expressão "dar a outrem algum prédio rústico para ser cultivado", constante do artigo 1299 do Código de Seabra, não é exacta, pois o contrato de parceria estabelece-se entre um proprietário de prédio rústico e um indivíduo que é simples agricultor e não tem nesse prédio outro direito, além do que deriva desse efémero contrato, pois o proprietário não dá efectivamente o prédio ao parceiro...

I - A expressão "dar a outrem algum prédio rústico para ser cultivado", constante do artigo 1299 do Código de Seabra, não é exacta, pois o contrato de parceria estabelece-se entre um proprietário de prédio rústico e um indivíduo que é simples agricultor e não tem nesse prédio outro direito, além do que deriva desse efémero contrato, pois o proprietário não dá efectivamente o prédio ao parceiro...

I - Ao contrário do que acontecia com o Código de Seabra, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga, para que se dê a novação objectiva, tem de ser expressa. II - Dado que a subscrição de uma livrança assume a natureza de negócio essencialmente formal, sendo a exigência da forma elemento do próprio negócio, é nula a sua alteração informal quanto ao prazo de pagamento.

I - A expressão "por qualquer modo" (artigo 40 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948) deve ser entendida como referida a um dos modos previstos no artigo 648 do Código de Seabra para ser prestado o consentimento nos negócios jurídicos. II - Uma das formas por que pode manifestar-se o consentimento dos comproprietários estranhos ao arrendamento é o recebimento da quota-parte que nas rendas lhes...

I - A expressão "por qualquer modo" (artigo 40 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948) deve ser entendida como referida a um dos modos previstos no artigo 648 do Código de Seabra para ser prestado o consentimento nos negócios jurídicos. II - Uma das formas por que pode manifestar-se o consentimento dos comproprietários estranhos ao arrendamento é o recebimento da quota-parte que nas rendas lhes...

A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil...

A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil...

I - A especificação e o questionário não fazem caso julgado. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei mande deduzir em separado. III - Os contraentes podem ajuntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem, que deles formarão parte integrante e governando-se pelas mesmas regras, salvo a existência de lei em contrário (artigo

I - A especificação e o questionário não fazem caso julgado. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei mande deduzir em separado. III - Os contraentes podem ajuntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem, que deles formarão parte integrante e governando-se pelas mesmas regras, salvo a existência de lei em contrário (artigo

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