Acórdão nº 064012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1972 (caso None)

Data16 Junho 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG147.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART476 ART518 ART2306 PAR1 PAR2 PAR3. CCIV66 ART1340 N1 N4 ART1408. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N2. CPC67 ART289.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1969/11/28.

Sumário : A implantação de uma construção em terreno alheio pertencente a varios consortes, so pode conduzir a aquisição por acessão, tanto pelo Codigo de Seabra...

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