Acórdão nº 0048932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART735 N3 ART1396 N1 ART748 N3 ART743 N1.

Sum·rio: I - A hipÛtese prevista no artigo 735 n. 3 do CÛdigo de Processo Civil (eliminada pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7) respeitava a recursos de agravo que subiriam em conjunto logo que o question·rio estivesse devidamente organizado. II - Quando os agravos interpostos hajam de subir, conjuntamente, quando esteja finda a descriÁ„o nos termos do artigo 1396 n. 1 alÌnea a) do...

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