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Acórdão nº 085170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1994

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Vincent
Data07 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 ART712 ART722 N2 ART676 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG514. AC STJ DE 1991/02/27 IN AJ ANO15 PAG8. AC STJ DE 1993/01/21 IN CJ ANOI TI PAG71.

Sumário : I - O âmbito do recurso define-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação. III - O Supremo só pode conhecer de matéria de facto quando haja ofensa de disposição expressa de lei que exija prova vinculada do facto ou estabeleça o valor de determinado meio de prova, podendo também sindicar o uso feito pela Relação contidos no artigo 712 do Código de Processo Civil. IV - O Supremo só pode censurar o uso que a Relação fez...

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