código procedimento administrativo audição prévia
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... submetido a apreciação pública e à audição das seguintes entidades: ERSAR - Entidade ... caso de transmissão do direito mediante prévia autorização escrita do Município; d) A ...
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Acórdão nº 02312/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I – A Lei Geral Tributária determina a audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária II – Tendo o responsável subsidiário aduzido razões que contrariam o seu chamamento à execução, a administração é obrigada a ponderar essas razões e traduzi-las no despacho de reversão, expondo os motivos que levaram a...
... : « ... o exercício do direito de audição apenas foi garantido e cumprido no aspecto ... pelos oponentes em sede de audição prévia e o dever de fundamentação não se pode bastar ... O Código de Procedimento Administrativo (CPA) consagra-o ... -
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se ... ); 3-Em 26/03/2008 foi concluído o procedimento de inspecção (cfr.documento junto a fls.95 do ... o impugnante exerceu o seu direito de audição prévia (cfr.documento junto a fls.123 e seg. do ...
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Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...
... ter ocorrido a violação do direito de audição prévia no procedimento inspetivo, em virtude de ... prevista atualmente no artigo 29.º do Código Aduaneiro da União, lido em conjugação com o ... -
Regulamento n.º 898/2016
... procedimento de legalização atinente à legalização de ... ços ao procedimento de comunicação prévia, quando aplicável, que permite ao interessado ... e) ... f) CPA - Código de Procedimento Administrativo g) AM - Assembleia ... o n.º 1 deste artigo é antecedida de audição do interessado, que dispõe de quinze dias a ...
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Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)
... ção de formalidades essenciais do procedimento, pelo facto de não ter sido o Impugnante ado para exercer audiência prévia quanto à decisão do recurso hierárquico, que ... -se, designadamente, pelo direito de audição antes da liquidação, no caso do procedimento ... ção, nos termos dos artigos 36.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 77.º ... -
Edital n.º 184/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 454/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 595/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 1032/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 1226/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 80/2019
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... dada especial relevância à experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 183/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 588/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 872/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 1009/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 134/2019
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 871/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 1111/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 57/2019
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 136/2019
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 147/2019
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 779/2017
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 968/2018
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...
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Edital n.º 65/2019
... ções e eventuais comunicações do procedimento, em complemento à notificação por Edital; d) ... , requerer a possibilidade de a sua Audição Pública, a existir, ocorrer por ... íficos: será considerada a experiência prévia evidenciada pelos candidatos e o seu potencial ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ...