codigo penal portugues anotado

I - A dispensa de pena no âmbito do crime de ofensa à integridade física simples, para além da verificação da previsão de uma das alíneas do nº 3, do art. 143.º do CP, pressupõe ainda a verificação dos pressupostos gerais de aplicação do instituto, previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do art. 74.º do CP, ou seja, as circunstâncias do caso devem permitir concluir que a ilicitude e a culpa são...

Apenas será subsumível no tipo de crime de uso de documento de identificação ou viagem previsto no nº 1 do artº 261º do Código Penal a conduta de quem utiliza, como seu, um documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa, precedido de uma ato de falsificação, ou, sem o falsificar, aproveitando semelhanças fisionómicas, pois, uma coisa, é a validação do título de transporte

– A obrigação de permanência na residência - precisamente um dos locais do crime de tráfico de estupefacientes – , quer se considere pena de substituição em sentido impróprio, quer se considere forma de execução / cumprimento da pena de prisão (ou ambas), nunca poderia satisfazer as finalidades da execução da pena de prisão, que visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o...

I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. II - Os dois acórdãos assentam em soluções opostas quando haja uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito, isto é, não basta...

A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.

I - Não obstante o acórdão da 1.ª instância ter absolvido o arguido do crime de abuso de confiança, por falta de preenchimento do elemento objectivo deste crime – não constavam da pronúncia os factos relativos à entrega pelo demandante à arguida da importância em dinheiro, nem os factos respeitantes à inversão do título da posse – foi dado como provado, em sede de elemento subjectivo,

I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas...

1.- Atenta a natureza de uma pena ou sanção, o condenado tem de senti-la sob pena de se poder traduzir em “absolvição encapotada”, e não surtir o efeito pretendido pela lei; 2.- As penas têm essa designação, de outro modo não o seriam, nem constituiriam dissuasor necessário para prevenir as infrações, se não forem sentidas como tal, quer pelo agente, quer pela comunidade em geral.

I - Com vista à decisão de revogação da suspensão da pena perante a prática de novo crime no decurso do periodo da suspensão da pena importa avaliar se mediante esta nova acção criminosa o arguido afastou de modo definitivo o juízo de prognose favorável que suportou a decisão de suspensão da pena de prisão. II - Nessa avaliação assumem relevo não só a natureza e gravidade do segundo ilícito,...

Mostra-se ajustada a condenação do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de prisão efectiva de 1 (um) ano, no circunstancialismo em que se apura que não confessou os factos e tem averbadas no registo criminal 7 (sete) condenações pela prática de crimes da mesma natureza, tendo nessas condenações sido aplicadas penas de multa, penas de prisão suspensa na sua...

1.- Tendo em anterior recurso interposto pelo arguido sido ordenado pela Relação à 1ª instância a reabertura da audiência para a escolha e determinação da medida da pena e, confirmando-se no mais a decisão recorrida, não pode o arguido no novo recurso repetir as mesmas questões já julgadas anteriormente e relativamente às quais existe caso julgado; 2.- Em consequência são de considerar...

I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; II - Atentos os extensos antecedentes criminais do arguido, em que se contam oito condenações

Não constando de acusação particular o elemento subjetivo do tipo legal de crime imputado ao arguido e havendo lugar a instrução, a decisão instrutória só poderá ser de não pronúncia, uma vez que o objeto do processo ficou definido pelos termos da acusação particular que ficou sujeita à comprovação judicial em sede de instrução. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente à concessão da liberdade condicional, não basta que o condenado tenha em reclusão bom comportamento, e que aparente uma perspectiva de vida de acordo com as regras sociais vigentes. II - Para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva decisivamente é a sua “capacidade objectiva de readaptação”, de modo

I -    O recorrente não se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordinário de revisão, questionando a sua condenação a nível de matéria de facto, quer referente a vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quer referente a valoração de prova, e insuficiência da mesma. As situações de matéria de facto questionada, são próprias de recurso...

I - O recorrente não se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordinário de revisão, questionando a sua condenação a nível de matéria de facto, quer referente a vícios das alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quer referente a valoração de prova, e insuficiência da mesma. As situações de matéria de facto questionada, são próprias de recurso...

Existe uma situação de consumpção de normas, consumindo o crime, de condução perigosa de veículo rodoviário, as diversas contra-ordenações, de natureza estradal, quando estas infracções consubstanciam as “violações grosseiras” das regras da circulação rodoviária expressamente descritas na al. b) do n.º 1 do artigo 291.º do CP.

I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos  na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública; II-Ora, vindo  agora

I – O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II – Esta interpretação...

I - O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional. II - Esta interpretação normativa da...

I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular

I  -   Inexiste fundamento para a revisão, nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por o recorrente não indicar novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se o recorrente se limita a requerer a audição de uma testemunha que já conhecia à data dos factos, e que terá

I – Marcos para efeitos da incriminação prevista no art.º 216 n.º 1 do CP, ex vi art.º 202 al.ª g) do mesmo diploma, exigem que a sua colocação tenha sido operada por força de decisão judicial ou por acordo de quem esteja legitimamente autorizado, ou seja, os donos das propriedades confinantes; II – Tal não se verifica e, por consequência, o arguido não deve ser pronunciado pela...