Acórdão nº 044011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso NULL)

Data17 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART374 ART402 N2 A ART403 N2 A ART410 N2 A B C ART433. CP82 ART16 N1 ART30 N1 ART72 ART76 N1 ART77 N1 ART78 ART132 N1 N2 C F G ART260 ART297 N2 H ART360 N3 A B N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/04/17 IN BMJ N396 PAG222.

Sumário : I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça só pode, em regra visar a apreciação de matéria de direito. II - Os casos contidos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Proceso Penal, têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugados com as regras da experiência comum. III - Não sendo o uso de arma não manifestada necessário para a qualificação do crime de homicídio, aquele facto determina um tipo de crime autónomo daquele, dado serem...

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