Acórdão nº 045853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART72 ART260 ART306 N2 A. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC36935 DE 1983/03/07. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG345. AC STJ DE 1991/01/30 IN CJ ANO1991 TI PAG12.

Sumário : I - A detenção de arma proibida não é elemento do crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 2, alínea a) do Código Penal. II - O uso e porte de armas proibidas, mesmo que se concretize num ou em vários roubos, sendo de perigo comum, visam prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e a integridade física de qualquer pessoa e não apenas às que...

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