código do procedimento administrativo anotado

12585 resultados para código do procedimento administrativo anotado

  • Acórdão nº 01032/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I-Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, a sua revogação ao abrigo do artigo 124.º do CPTA está dependente dos novos factos trazidos ao processo determinarem uma diferente convicção do julgador quanto aos pressupostos que determinaram a sua concessão. II- Suspensa a eficácia do despacho proferido pelo senhor Diretor Geral do Ensino Superior que...

    ...ência de um vício de forma ou de procedimento, ao juiz se impõe verificar se os elementos ...ínea a) do nº 1 do artigo 120º do mesmo código, e o princípio do aproveitamento dos atos ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40. Em sentido ...
  • Acórdão nº 297/11.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. A oposição dos fundamentos com a decisão, que implica a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a conclusão a que se chegou seja de todo incompatível com as premissas em que assenta. II. Não se está perante a sujeição do ato administrativo a condição, prevista no artigo 121.º do CPA de 1991, quando aí se faz...

    ...248º e do art. 121º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), então ... de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, anotação 2. ao artigo 270.º). No direito ...
  • Acórdão nº 02189/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I — Com relevância para o disposto no artº 103º, nº 1, alínea a), do CPA, tem carácter urgente a decisão que revoga acto tácito de homologação dos resultados da eleição para director de agrupamento de escolas, com fundamento na invalidade desse acto homologatório, numa situação em que o eleito já tomou posse e, consequentemente, está no exercício das respectivas funções. II — A audiênc

    ... via da sua simples inserção num procedimento de contencioso eleitoral (via judicial adjetiva) ... da legalidade prevista no art.º3 do Código de Procedimento Administrativo, ao agir em ... (Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado), referem o seguinte: “1. Este ...
  • Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

    ... os meses, pelo menos 94 pedidos de procedimento Casa Pronta; H Por outro lado, o Mmo. Juiz ...Código do Procedimento Administrativo Anotado, 1993, ...
  • Acórdão nº 764/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Não são essenciais as formalidades que, embora preteridas, não tenham impedido a consecução do objectivo ou finalidade prevista pela lei ao exigi-las. ii) De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respetiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção...

    ... Ocidental com vista a sindicar o procedimento pré-contratual “ Concessão de Exploração de ...ínea a) do artigo 57.º n.º 1 do daquele código e o disposto no artigo 6.º, n.º 1 do Programa ..., ¯Código do Procedimento Administrativo Anotado, 2ª ed., pág. 658 e Paulo Otero, ¯Legalidade e ...
  • Acórdão nº 0267/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma. II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa...

    ...ção de formalidades essenciais do procedimento - cfr. Mário Esteves de Oliveira supra citado. ...é Luís Araújo e João Abreu Costa, in Código" do Procedimento Administrativo Anotado, Vª ediç\xC3"...
  • Acórdão nº 01567/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
    ... depoimentos prestados no decurso do procedimento" disciplinar e de prova documental, nomeadamente: \xC2"..., Montalvão Machado e Rui Pinto no Código" de Processo Civil Anotado, 2.º, 2.ª edição, p\xC3"...
  • Acórdão nº 00404/22.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
    ..., prescreve o direito de instaurar o procedimento disciplinar no prazo de 60 dias sobre o ...Código Penal. E. O que implica que que só com a ... (Código do Procedimento Administrativo anotado, 2ª edição, Quid Juris, pág. 95), “a ...
  • Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um ato da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. II - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...

    ... 15ª) No procedimento em questão, como visto acima, foi-lhe notificado ... termos do disposto no artigo 837.º do Código Civil, em instrumento próprio celebrado de livre ...Lopes de Sousa, in “CPPT Anotado”, 4ª Ed. 2003, pags. 218. Não obstante, tendo ...
  • Acórdão nº 02363/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    Demonstrando os autos de suspensão de eficácia de actos, requerida por cidadã estrangeira ao abrigo da Lei 23/2007, de 04/7, a ausência de fumus non malus iuris, por existência de circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito do processo principal, proposto no decurso daqueles – a caducidade parcial do direito de acção e a inimpugnabilidade contenciosa de acto suspendendo – fica

    .../2007” “sob pena de incorrer no procedimento" de afastamento coercivo previsto nos art.ºs 146.\xC2"... o disposto nos art.º 59º e 60 do mesmo Código, dos quais resulta, no que aqui mais releva, a ... de Processo nos Tribunais Administrativos anotado, V.I, Almedina, p. 391 e ss. No sentido, ...
  • Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...

    ... inspecionando é, em si mesmo, um procedimento que implica a alegação de um conjunto de factos ...administrativo ou a inexistência do mesmo. 2. Estabelece o nº ... todas as regras legalmente previstas no Código do Procedimento Administrativo (CPA) para a ...ódigo do Procedimento Administrativo”, Anotado, Novembro de 2015, Coimbra Editora, pág. 99. ...
  • Acórdão nº 00341/19.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    No pedido de suspensão da eficácia dos actos que determinaram a desocupação de um prédio utilizado para exploração agropecuária, ilegal, e a remoção do estrume ali existente, que se encontra a céu aberto proveniente de animais existente no mesmo local, estando, por um lado, em causa interesses, ilegais, da requerente, as vantagens económicas advenientes de uma ocupação e exploração ilegais e...

    ... 26ª - Ponderado todo o percurso do procedimento administrativo que culminou com as decisões ...Cabral de Moncada, Código" do Procedimento Administrativo anotado, 3ª ediç\xC3"...
  • Acórdão nº 01198/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I-O ora Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo 58° do CPTA, e conta-se nos termos do artigo 279° do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais; I.2-no caso, o regime aplicável é o...

    ... Alegando, o Autor concluiu: a) após procedimento disciplinar do qual não resultou o apuramento de ... e conta-se nos termos do artigo 279.° do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, 2ª edição, Coimbra, 1995, págs. 197 e 212; ...
  • Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva

    ...ção "expressa e acessível" e o Código do Procedimento Administrativo, que a mesma seja ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3 a edição, página 40.Em sentido semelhante, ...
  • Acórdão nº 926/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O acto tácito de indeferimento não impugnado, não obsta à impugnação do acto expresso que seja proferido posteriormente no procedimento; 2. No âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT a cópia do processo de execução fiscal que acompanha a subida imediata da reclamação não tem de ser notificada ao Reclamante; 3. O parecer do Ministério Público apenas tem de ser notificado às partes,...

    ... esse TCA a impor que se repetisse o procedimento, não observado, pela AT, no que se refere ao ...Luiz Cabral de Moncada, Código do Procedimento Administrativo anotado, Coimbra ...
  • Acórdão nº 2992/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    A acusação disciplinar é nula por violação do n.º 1 do art. 37.º da Lei n.º 58/2008, de 09.09. (ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada dos factos imputados ao arguido, em virtude de conter no seu texto, a referência a algumas situações, o que não permitiu ao arguido identificá-las e contestá-las.

    ... acordo com o disposto no artigo 127° do Código dos Contratos Públicos à data vigente, para ... As informações de autorização do procedimento" e da despesa, que constam dos processos de aquisi\xC3"... in Código do Procedimento Administrativo Anotado...
  • Acórdão nº 01974/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar sobre a inexistência de “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” no processo principal – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – deve resultar de uma apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações

    ...artigo 138º do Código do Procedimento Administrativo), o qual será o ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40. Em sentido ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ... prevista no artigo 327.º, nº 1, do Código Civil, por violação dos princípios da ... apresentação de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação. 3 - O prazo de ..., Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado, Almedina, 4a. edição, 2000, ...
  • Acórdão nº 00438/15.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN 06/11/2014, no âmbito do processo n.º 01833/07.2BEPRT: «A formalidade de “audiência dos interessados” prevista nos artigos 100º a 103º do CPA e no artigo 38º do DL n.º 402/98, de 11 de Julho, não é aplicável aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores do Ensino Superior Politécnico, objecto do procedimento especial...

    ... a ele não haver lugar no presente procedimento concursal, pois não só aquele princípio é ..., neste sentido, FREITAS DO AMARAL, O Novo Código do Procedimento Administrativo, INA, 1992, p. 26, ... sentido a nota 20 ao artigo 2º do CPA Anotado e Comentado, da autoria dos conselheiros S. ...
  • Acórdão nº 152/07.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. Com o trânsito em julgado de sentença que manteve a graduação de concurso para instalação de uma farmácia, não desaparece o objeto de processo distinto, implicando a impossibilidade superveniente da lide, se aqui foram formulados os pedidos de anulação do alvará, de caducidade da autorização de instalação e de atribuição da farmácia ao autor. II. Se uma ação termina com a extinção da instância

    ..., Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo, 2.3 edição, ...“Código do Procedimento Administrativo, Anotado Comentado - Jurisprudência, 3a Edição ...
  • Acórdão nº 688/14.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - O regulamento administrativo é uma norma jurídica, de natureza secundária, de carácter geral e de execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade de autorização) do Regulamento da CMVRSA, publicitado no DR. IIª Série, nº145, de 22.06.2004, sujeita todo e

    ... novo condicionalismo no âmbito do procedimento de autorização municipal definido no ...[vide Diogo Freitas do Amaral e Outros, in Código do Procedimento Administrativo Anotado, 6.ª ...
  • Acórdão nº 00666/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I – A impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles susceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos – artigo 51.º n.º 1 do CPTA. II – Os actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos...

    ... nos termos do artigo 615.º alínea d) do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia ... de fundamentação e prescrição do procedimento que foram invocadas na PI foram apenas (como se ... de Processo nos Tribunais Administrativos Anotado, Almedina, pp. 342 e ss; Mário Aroso de Almeida ...
  • Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à...

    ..., prevalecendo, nos termos do art 7º do Código Civil e do art 16º, nº 3 do DL nº 427/89, de ... Lima e Antunes Varela, in, Código Civil Anotado), sendo numa perspetiva ou dimensão subjetiva ... e Pacheco Amorim, in “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª edição, a págs. 108 -, ...
  • Acórdão nº 1471/09.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ...ção da elegibilidade da candidatura (Código/descrição) » PE — Candidatura Parcialmente ... do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, o ato administrativo de ...Código do Procedimento Administrativo Anotado, 2. Ed., 1997, pp. 104-105): “O princípio da ...
  • Acórdão nº 00136/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é de três meses, contado de forma contínua desde a data da respectiva notificação ao destinatário, suspendendo-se durante as férias judiciais – artigo 58.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA. II – Tal prazo é convertido em 90 dias quando deva suspender-se por força do início de férias judiciais. III – De acordo com o...

    ...procedimento; a falta de audiência do interessado antes da ...comentário 9, ao artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo Anotado e ...

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