código do procedimento administrativo anotado
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Aviso n.º 6117/2017
Aviso n.º 6117/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 6118/2017
Aviso n.º 6118/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 10072/2016
Aviso n.º 10072/2016 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... érico Pires e PINHO, José Cândido de, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina; ...
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Aviso n.º 2543/2017
... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 3851/2020
Aviso n.º 3851/2020Sumário: Procedimento concursal comum para dois técnicos superiores ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).6 - Local de ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;Silva, Jorge Andrade da, Código dos ...
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Aviso n.º 7749/2017
... aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ... , de 7/01 - Código de Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20/06 - Lei Geral do ... Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2.ª edição, 2015, Almedina Silva, ...
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Aviso (extrato) n.º 20628/2020
... (extrato) n.º 20628/2020Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).6 - Local de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António Lemos Monteiro, ...
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Aviso (extrato) n.º 11371/2019
Aviso (extrato) n.º 11371/2019 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... (Lei do Orçamento do Estado para 2019); e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL ... , Luís Gonçalves da, Código do Trabalho Anotado, Almedina; Martinez, Pedro Romano, Direito do ...
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Aviso n.º 3188/2021
Aviso n.º 3188/2021Sumário: Procedimento concursal comum - um assistente técnico - ... de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ;Código do Procedimento Administrativo Anotado, CEJ ...
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Aviso n.º 15819/2016
... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, ...
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Aviso n.º 15821/2016
... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, ...
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Aviso n.º 15822/2016
... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, ...
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Aviso n.º 15820/2016
... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, ...
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Aviso n.º 15823/2016
... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, ...
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Aviso (extrato) n.º 14887/2021
... n.º 14887/2021Sumário: Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho na ... novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ;Código do Procedimento Administrativo Anotado, ...
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Aviso n.º 7750/2017
... aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho ... , número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso ... , de 7/01 - Código de Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20/06 - Lei Geral do ... Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2.ª edição, 2015, Almedina ...
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Aviso n.º 12230/2023
... Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de ... o Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos ... Código do Procedimento Administrativo Anotado, Centro de Estudos Judiciários (CEJ), disponí- ...
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Aviso n.º 1140/2024
... Aviso n.º 1140/2024 ... Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento restrito a ... Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos ... Código do Procedimento Administrativo anotado; ... N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 161 ...
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Aviso n.º 3703/2018
Aviso n.º 3703/2018 Procedimento concursal comum para constituição de relação ... ício da tutela do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado e ... : princípios, atos e contratos, Código do Procedimento Administrativo; Contencioso ... Neto, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Ediforum. Paulo Olavo Cunha, Direito das ...
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Aviso n.º 3703/2018
Aviso n.º 3703/2018 Procedimento concursal comum para constituição de relação ... ício da tutela do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado e ... : princípios, atos e contratos, Código do Procedimento Administrativo; Contencioso ... Neto, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Ediforum. Paulo Olavo Cunha, Direito das ...
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Aviso n.º 10745/2017
Aviso n.º 10745/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Acórdão nº 17/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021
I - Ao procedimento oficioso para reposição de quantias pecuniárias indevidamente recebidas por agentes públicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.º, n.º 3, do RAFE, e não o prazo estabelecido no art. 128.º, n.º 6, do CPA. II – Não ocorre violação do direito de audiência prévia, baseada em nova fundamentação jurídica, quando a fundamentação da deliberação...
... que seja declarada a caducidade do procedimento administrativo, sobre o qual recaiu a ... 4, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, como reconhecido ... de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 2.ª Ed., anotação ao artigo 13.º) ... -
Aviso n.º 4284/2017
Aviso n.º 4284/2017 Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de ... n.º 48/2014 de 26 de fevereiro e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Prazo ... Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina. ISBN: ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares ... (Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2013, Figueiredo Dias) XXX. O Acórdão de ... (8) Luís Cabral Moncada, Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª ed., Lisboa: Quid ...
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Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ... 173º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo causa de ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 5ª edição, 2005 ... [12] Cf., ...