codigo direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... pelo Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Segurança saúde no trabalho;Regime ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... que se refere o artigo anterior confere o direito à remuneração correspondente à remuneração ...
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Parecer n.º 6/2019
... - Prestação de Serviços Mínimos - Direito à Saúde - Falta Injustificada - ... ção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação coletiva e concertada dos ... do disposto no artigo 532.º, n.º 1, do Código de Trabalho, que pode determinar a ilicitude da ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... da ação - art.º 446.º, n.º 1 e 2 do Código" de Processo Civil ... Valor da ação: o atribu\xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 11371/2019
... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... (Lei do Orçamento do Estado para 2019); e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL ... ções do Trabalho (ACT) no âmbito do direito" do trabalho e de segurança e saúde no trabalho \xC3" ...
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Aviso n.º 3497/2020
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). 6 - Local de ... trabalho: 1 Técnico Superior na área do Direito, com licenciatura em Direito, para desempenhar as ...
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Aviso n.º 6116/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... de informação ao público no âmbito do Direito do Trabalho, do Direito da Segurança Social e do ...
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Aviso n.º 19111/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Autoridade ... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), todos ... FERNANDES, António Lemos Monteiro, Direito do Trabalho, Almedina; ... CABRAL, Fernando e ...
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Aviso n.º 3449/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... : Titularidade de licenciatura na área de Direito, ou de licenciatura em: Segurança e Higiene do ...
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Aviso n.º 3445/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... : Titularidade de licenciatura na área de Direito, não havendo possibilidade de substituição do ...
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Aviso (extrato) n.º 10287/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... devem ser possuidores de licenciatura em Direito. 10.4 - De acordo com o disposto no na alínea ...
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Aviso n.º 3450/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... fundamental da Inspeção do Trabalho; Direito do Trabalho; Segurança saúde no trabalho; ...
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Aviso n.º 6118/2017
... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... fundamental da Inspeção do Trabalho; Direito do Trabalho; Segurança saúde no trabalho; ...
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Aviso n.º 3448/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... fundamental da Inspeção do Trabalho; Direito do Trabalho; Segurança saúde no trabalho; ...
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Aviso n.º 3497/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... fundamental da Inspeção do Trabalho; Direito do Trabalho; Segurança saúde no trabalho; ...
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Aviso n.º 6117/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... fundamental da Inspeção do Trabalho; Direito do Trabalho; Segurança saúde no trabalho; ...
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Aviso n.º 10072/2016
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... possuidores de licenciatura na área de Direito ou de Solicitadores e Agentes de Execução, não ... érico Pires e PINHO, José Cândido de, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina; ...
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Aviso n.º 3446/2017
... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... : Titularidade de licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,
... Trabalho, J1, contra “II, S.A.”, “JJ, Lda.”, ... eram suas trabalhadoras de facto e de direito, quer porque existia um Grupo de empresas nos mos do artigo 334º do Código do Trabalho[3], e que a sentença recorrida fosse ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Aviso n.º 12026/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Segurança e saúde no ...
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Aviso n.º 15821/2016
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito" do Trabalho;Recrutamento de pessoal na Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 16066/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018
I. O art.º 395.º, nº1, do Código do Trabalho exige que a comunicação do trabalhador ao empregador com vista à resolução do contrato de trabalho deve conter a indicação sucinta dos factos que a justificam. II. Cumpre a referida disposição legal a comunicação enviada pelo trabalhador ao empregador, na qual fez consignar que pretende a resolução imediata, com justa causa, do contrato de trabalho,...
... a licitude da resolução do contrato de trabalho por si operada com as legais consequências ... º 394.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho ... 2 ... ção «por motivo de violação do meu direito de continuar a exercer efetivamente a atividade ... -
Aviso n.º 15822/2016
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Organização e Gestão da ...