código das sociedades comerciais actualizado 2013
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Acórdão nº 4117/06.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a...
... Atentas as relações comerciais entre a 1ª R. e a A., resulta demonstrado que, ... refere o professor Menezes Cordeiro, in Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, ... Contratos em Geral”, Refundido e Actualizado ... -
Acórdão nº 2690/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Por força do regime transitório estabelecido na Portaria n.º 291/2000, de 25 de Maio, dispondo o seu art.º 3.º, que o FAT, no que respeita aos acidentes de trabalho ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, passou a assumir as responsabilidades que recaíam sobre o anterior fundo nos precisos termos das “obrigações legais e regulamentares” que para este se encontravam definidas, nesses
... do disposto no artº 162º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais ... O Tribunal a quo ... da pensão ora fixado deverá ser actualizado em conformidade com os regimes legais ... º n.º2, do NCPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] as questões suscitadas pelo ... - Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... de Referência Estratégica Nacional 2007-2013 A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES ... de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado", traduz as prioridades e as linhas mestras da pol\xC3" ... rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão ... causa de incapacidade nas nossas sociedades), prevenção da sinistralidade de viação e ... e sua afirmação nos circuitos comerciais; ... promover a defesa da diversidade cultural, ...
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Lei n.º 25/2008
... ídica ou que com ele tenha relações comerciais ... ii) Qualquer pessoa singular que seja ... de informação aplicáveis às sociedades cotadas ... em mercado regulamentado, o que ... do Código dos Valores Mobiliários, na redacção dada pelo ... de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 ... actualizado ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... 2013) ... À fase de elaboração e de acompanhamento ... , através do incremento das trocas comerciais, da expansão do turismo e da cooperação ... Locais, empresas e particulares em sociedades, cooperativas ou outras entidades a criar. A ... conhecimento científico aprofundado, actualizado e acessível dos elementos de suporte da vida ... Promover a aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas, em articulação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... elabora, e mantém perma- nentemente actualizado e à disposição do Concedente, um inventário ... ao regime fiscal aplicável às sociedades comerciais ... CAPÍTULO VII Financiamento 19 -- ... Código das Expropriações, revertendo o valor obtido ... Infra- -Estruturas Rodoviárias entre 2007 e 2013 nos níveis mé- dios seguintes: ... i) 2007 ...
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Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto ... investimento; b) Estudo de tráfego, actualizado, que suporte o dimensionamento da secçáo ... 2. semestre de 2013 ... A 4 - Águas Santas -Ermesinde ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
... que o mesmo diploma atribui a sociedades em relaçáo de domínio total da Rede Eléctrica ... ça quer para fins operacionais e comerciais; b) A construçáo, operaçáo, exploraçáo, ... elaborar e manter permanentemente actualizado e à disposiçáo do concedente um inventário do ... Código Civil, entende-se que a utilizaçáo das ... 2008 2009 2010 2011 2012 2013 ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo ... CIMPOR - ... enquadradas na área definida para as sociedades que podem ser participadas pelo Instituto ... b) ... (Sistema de Apoio às Microempresas Comerciais) e o SAJE (Sistema de Apoio a Jovens ... do 'regulamento de alta competição' actualizado, sem o qual não poderão ser disponibilizados os ... % - Abril de 2003', 'OT 5,45% - Setembro de 2013', 'OT 5,85% - Maio de 2010' e 'OT 5,45% - ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... ão de resíduos 1 — Até 12 de Dezembro de 2013 são elaborados programas de prevenção de ... ( 2 ) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações ... comerciais estabelecidas. 6 — Recurso a acordos ... resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam ... ítulo considera -se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto ... b) Estudo de tráfego, actualizado, que suporte o dimensionamento da secçáo ... 2. semestre de 2013 ... A4 -Águas Santas -Ermesinde ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2002, de 09 de Março de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... -4 I, nos artigos 1386.º e 1387.º do Código Civil e no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de ... da economia de base das sociedades depende do fornecimento de determinadas ... períodos 2001-2006, 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2020. Estes períodos foram fixados tendo em ... ção fiável acerca dos consumos comerciais e de serviços, poderá admitir-se que as ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ção de acções inspectivas às sociedades gestoras de fundos de poupança-reforma, ... das operações não se encontrava actualizado para o ano de 1999 ... A DGITA em sede de ... que não têm a forma de sociedades comerciais (por exemplo, as cooperativas) ... (nota 69) Cf ... do empréstimo 'OT, 5,45% - Setembro de 2013', corresponde à última série das emissões ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... 5787-4I, nos artigos 1386.º e 1387.º do Código Civil e no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de ... a diminuição drástica das espécies comerciais e em especial das migradoras, a fragmentação ... da economia de base das sociedades depende do fornecimento de determinadas ... os períodos de 2007-2009, de 2010-2012 e de 2013-2020 ... CAPÍTULO 4 Programação, investimento ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/2002, de 05 de Abril de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... 5787-4I, nos artigos 1386.º e 1387.º do Código Civil e no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de ... da economia de base das sociedades depende do fornecimento de determinadas ... para os períodos 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2020 ... CAPÍTULO 4 Programação, investimento ... ção fiável acerca dos consumos comerciais e de serviços, poderá admitir-se que as ...
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Aviso n.º 29/2002, de 05 de Abril de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... 5787-4I, nos artigos 1386.º e 1387.º do Código Civil e no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de ... da economia de base das sociedades depende do fornecimento de determinadas ... para os períodos 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2020 ... CAPÍTULO 4 Programação, investimento ... ção fiável acerca dos consumos comerciais e de serviços, poderá admitir-se que as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178/2006 . Regime geral da gestão de resíduos
... Decreto-Lei n.º 127/2013; Lei n.º 82-D/2014; Decreto-Lei n.º 75/2015; ... abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... o estado e o cadastro dos processos actualizado e articulado com o ... cadastro ambiental ... resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam ... funcionem através de redes comerciais ...
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Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... No respeitante às práticas comerciais, publicidade e sua correlação ao direito à ... Acção da Política dos Consumidores 2007/2013" passa a haver uma fusão entre a política de sa\xC3" ... montante de ¤ 800, já devidamente actualizado ... A esta quantia acrescem juros de ... no artigo 171.° do Código das Sociedades Comerciais, nos termos do qual em todos os ... -
Acórdão nº 382/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 0201
I. Na indemnização do dano morte, ponderando-se que a vida é um valor absoluto, que a actual esperança média de vida para as mulheres é de 83,23 anos, e que deve ser procurada uma uniformização de critérios jurisprudenciais (estando neste momento a reparação balizada entre um mínimo de € 50.000,00 e um máximo de € 80.000,00), considera-se adequada a quantia de € 75.000,00 para
... sem trabalhar desde o dia 02 de Março de 2013 até ao dia 13 de Outubro de 2013 (225 dias) ... , os aqui autores (artigo 2024º do Código Civil)») ... *4.1.1.3. Danos não patrimoniais ... continue a operar no mercado, onde as sociedades comerciais só se deverão manter se tiverem os ... passo, será calculado o valor actualizado do rendimento ... Para tal, o valor nominal ...