código da contribuição predial
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Acórdão nº 132/99 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 1999
... contra o acto de liquidação da contribuição autárquica do ano de 1992 relativa ao seu ... 4ª O Governo elaborou o Código da Contribuição Autárquica em harmonia com os ... nos termos do Código da Contribuição Predial e estabeleceu várias normas de actualização ...
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Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro de 1980
... da fonte de receitas que é a contribuição predial, provocando um ingresso cada vez maior de ... termos do § único do artigo 188.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ... renda condicionada são isentos de contribuição predial e de imposto complementar por um período ...
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Aviso n.º 15098/98(2ªSÉRIE), de 22 de Setembro de 1998
... os referidos no artigo 22.º do Código do Processo Tributário (CPT); 15 - Promover as ... todo o serviço respeitante à contribuição autárquica ou com ela relacionado, incluindo a ... Autárquica, do Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola sobre ...
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Decreto-Lei n.º 326/81, de 04 de Dezembro de 1981
... , nos termos do artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do imposto sobre a ...
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Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... , nos termos do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... para as áreas da gestão da contribuição autárquica, impostos do selo, municipal de sisa ... e de compensação, contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola e taxa ...
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Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... , nos termos do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... para as áreas da gestão da contribuição autárquica, impostos do selo, municipal de sisa ... e de compensação, contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola e taxa ...
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Acórdão nº 0630/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - O art. 24º, 1, do CCA, deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e liquidados antes da venda ou adjudicação de bens, beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art. 744º, 1, do CC. II - Assim, tais créditos, reclamados no processo de verificação e graduação de créditos, são de graduar no respectivo processo.
... constante do nº 1 do artigo 744.°, do Código Civil, com referência aos artigos 230°, § 2° ... ário, também, os créditos de contribuição predial / contribuição autárquica, inscritos ... -
Portaria n.º 74/82, de 18 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Portaria n.º 75/82, de 18 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Portaria n.º 73/82, de 18 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
... que por vezes conduzia o regime de contribuição adoptado ... Por outro lado, o desenvolvimento ... autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e os artistas intérpretes e ... 323.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ficam ...
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Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006
... , registo na conservatria do registo predial, devolues, cesses, registo no livro modelo n.o 26 ...
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Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006
... , registo na conservatria do registo predial, devolues, cesses, registo no livro modelo n.o 26 ...
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Despacho n.º 16328/2002(2ºSérie), de 24 de Julho de 2002
... colectivas, benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto ... nos §§ 2.º e 3.º do artigo 20.º do Código" do Imposto Profissional, quando a respectiva fixa\xC3" ... 135.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; f) ...
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Decisões Sumárias nº 418/08 de Tribunal Constitucional, 17 de Setembro de 2008
... Código das Expropriações ... ... efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria ... veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário ...
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Acórdão nº 01004/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Ainda que na parte decisória da sentença se tenha deixado escrito que se anulavam as liquidações impugnadas e os actos impugnados sejam de avaliação, nada obsta à correcção do manifesto lapso, ao abrigo do disposto no art. 249.º do CC. II - A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos...
... artigos 3567, e 3568, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Vila das Aves, Santo ... 3.º, n.º 3, al. b) do Código do IMI - CIMI, e não como urbanos, nos termos do ... já lhes era dada pelo Código da Contribuição Autárquica (CCA), os quais são, no entanto, ... -
Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006
... , registo na conservatria do registo predial, devolues, cesses, registo no livro modelo n.o 26 ...
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Acórdão nº 04893/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da correcção/legalidade da mesma de molde a com ela se possa conformar ou vir a impugná-la, graciosa...
... alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Processo Civil ... V. A Douta Sentença ... artigo inscrito sob o n.º 3320 da matriz predial urbana da freguesia do Estoril ... VII. Foi ... ° e 115. ° do Código da Contribuição Predial, este aplicável por força do DL 442 ... -
Despacho (extracto) 17272/2006, de 28 de Agosto de 2006
... (artigo 32.o), do Cdigo da Contribuio Predial e do Imposto sobre a Indstria Agrcola (artigo ...
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Acórdão nº 0755/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Nos termos do artigo 134.º, n.º 7 do CPPT, a impugnação judicial de actos de fixação do valor patrimonial só pode ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação. II - No caso de compropriedade, a actualização do valor patrimonial de um prédio deve ser notificada a todos os comproprietários, sob pena de ilegalidade do acto de liquidação do imposto...
... sobre o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Castelões de Cepeda, em ... efeitos do disposto no art.º 14.º do Código da Contribuição Autárquica, a empresa B ... foi ...