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Decreto-Lei n.º 326/81, de 04 de Dezembro de 1981

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 329/81 de 4 de Dezembro A nova legislação sobre actualização das rendas no arrendamento de prédios destinados a comércio, indústria e profissão liberal torna necessário criar mecanismos que permitam controlar a mudança de finalidade dos fogos actualmente destinados à habitação. Paralelamente, julga-se que o presente decreto-lei constituirá um instrumento muito útil no sentido de permitir às câmaras municipais prosseguir uma política de ordenamento urbanístico, orientando, através da emissão de licenças, a instalação dos estabelecimentos comerciais e das zonas de serviços para determinadas áreas urbanas.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Só poderão ser efectuadas escrituras de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal mediante a apresentação pelo locador de licença camarária donde conste ser essa a finalidade do imóvel ou que autorize a mudança de finalidade, se for outra, ou de certidão emitida pela repartição de finanças competente comprovativa de que foi declarado anteriormente o arrendamento do imóvel com essa finalidade, nos termos do artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do imposto sobre a indústria agrícola.

Art. 2.º - 1 - O locador, ao declarar na respectiva repartição de finanças o contrato de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal que não tenha sido celebrado por escritura pública, deverá apresentar os documentos camarários referidos no artigo anterior, salvo se já existir declaração de arrendamento anterior com essa finalidade.

2 - A declaração a que se refere o número anterior deverá conter menção expressa de que a utilização do imóvel para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal foi...

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