código civil novo rau

I. A regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário que vise a apreciação da validade ou subsistência de um contrato de arrendamento de um espaço não habitável destinado a armazenagem e não realizado em conjunto com qualquer outro. II. A...

I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho de rejeição), ou sendo aquela revogada, e admitido o recurso, quando se tornar definitiva a decisão do Tribunal Superior. 2. A pendência da causa ( ação de despejo/procedimento especial de despejo)...

• Diário da República

É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.

O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

I - O regime específico da ocupação de casa cedida pela Câmara Municipal a título precário, à luz do Decreto n.° 35106, não se reconduz a uma situação contratual de arrendamento e nem sequer de arrendamento social. II - Por isso, a pedida desocupação da casa constitui um acto que se insere "na função administrativa", o que defere a sua apreciação jurisdicional à competência da jurisdiç

• Diário da República

1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...

I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...