Acórdão nº 083797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Data26 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VOLII 3ED PAG44/45. G TELES DIR DAS OBG 6ED PAG248/249.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART777 N1 ART804 N2 ART808 N1 N2 ART813. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIANO ART1490.

Sumário : I - O momento em que a obrigação deve ser cumprida pode ser fixado contratualmente ou por disposição legal. II - Não sendo possível ao comprador o contrato definitivo, com a celebração de escritura pública do contrato de compra e venda, sem o promitente vendedor lhe fornecer os elementos necessários para o Notário poder realizar tal acto, é de imputar a culpa de não ter sido realizada a escritura...

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