Acórdão nº 062826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução14 de Novembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART534 ART537 ART538 N1 ART617 N2. CCIV867 ART661 ART1548 PARUNICO.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/11/15 IN DG 1963/12/02. ASS STJ DE 1966/03/04 IN DG IS 1966/03/04.

Sum·rio : I - A rescis„o de um contrato-promessa de compra e venda de um predio, com base em incumprimento da promitente vendedora, resultante de a area exacta ser diferente da que consta do titulo, pretendendo-se a sua vinculaÁ„o a nele referida, por o ter assinado e n„o obstante os promitentes-compradores saberem que ela desconhecia em absoluto essa area, fere a boa fe que deve imperar nos negocios juridicos, pode dar azo a juizos temerarios e n„o tem apoio legal. II - O erro sobre a extens„o da coisa vendida e um erro sobre as qualidades do objecto e, portanto, sujeito ao regime do artigo 661 do Codigo Civil de 1867, mas desde que o pedido da acÁ„o n„o seja vasado no erro sobre...

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