civil codigo direito regresso

I - Nos termos do art 330 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, pode o réu, na acção intentada com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, provocar a intervenção acessória da seguradora para quem transferira, por contrato de seguro, a sua responsabilidade. II - Esta intervenção,...

I- O indeferimento liminar de uma petição inicial com fundamento em procedência de excepção dilatória só deve ter lugar se essa excepção for evidente. II-É da competência do Tribunal do Trabalho a acção em que um banco pede a condenação de um seu ex-trabalhador a pagar-lhe indemnização pelo prejuízo causado por actuação, no âmbito do contrato de trabalho, descuidada, leviana e negligente, pois

I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...

a) Ainda que perspetivado para as ações declarativas (por só nelas se poder dizer, com rigor, existir ainda um “direito em litígio”, no sentido de ainda não definido na sua titularidade e/ou nos respetivos contornos), é de admitir a possibilidade dum incidente de habilitação de adquirente em processo executivo, designadamente nos casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação

I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique) conforme o artº. 36º do DL nº. 291/2007 de 21/8, como fundamento do exercício abusivo do direito de regresso da seguradora ao abrigo do artº. 27º, nº. 1, c), do mesmo diploma. II Ainda que o segurado nã

- Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse...

I - Nas acções de reivindicação (artigo 1 311 do Codigo Civil) incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses requisitos, a restituição da coisa sera uma consequencia directa, a não ser que o seu ou seus detentores demonstrem possuir direito real ou obrigacional, que servira de...

I - Nas acções de reivindicação (artigo 1 311 do Codigo Civil) incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses requisitos, a restituição da coisa sera uma consequencia directa, a não ser que o seu ou seus detentores demonstrem possuir direito real ou obrigacional, que servira de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência

Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho,

I - O fiador pagante, enquanto sub-rogado no lugar do credor, não goza do direito de regresso contra outro devedor deste, sim do direito de que o credor primitivo dispunha. II - Assim, não pode o fiador chamar à autoria os restantes (cfr. artigo 325 do Código de Processo Civil 1967).

I - Nos incidentes processados por apenso, se o incidente não é admitido o respectivo recurso é de agravo, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo. II - O pagamento da quantia exequenda feito por quem ficara como " principal pagador " e fiador do primitivo devedor, extingue o crédito, não podendo aquele considerar-se sub-rogado no direito do exequente. III - O autor desse acto...

I - O fiador pagante, enquanto sub-rogado no lugar do credor, não goza do direito de regresso contra outro devedor deste, sim do direito de que o credor primitivo dispunha. II - Assim, não pode o fiador chamar à autoria os restantes (cfr. artigo 325 do Código de Processo Civil 1967).

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A seguradora que paga à lesada indemnização por acidente de viação imputável a terceiro não fica sub-rogada legalmente no crédito para, nessa qualidade poder exigir do causador o reembolso do que pagara. II - Igualmente não goza de direito de regresso, que postula solidariedade entre devedores, com indemnização paga apenas pelo exercente. III - Não tendo invocado erro desculpável no pagamento,

I – Os factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece por força do princípio da adesão, têm que ser os mesmos que justificam a responsabilidade criminal. II – No exercício do direito de regresso não está em causa o direito do lesado a ser indemnizado por ter sofrido danos ocasionados pelo crime, ou seja, não está em apreciação a responsabilidade civil...

• Diário da República