Acórdão nº 9631367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC / RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART739 N1 A ART740 N1. CCIV66 ART512 N1 ART513 ART523 ART524 ART595 N1 N2.

Sumário: I - Nos incidentes processados por apenso, se o incidente não é admitido o respectivo recurso é de agravo, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo. II - O pagamento da quantia exequenda feito por quem ficara como " principal pagador " e fiador do primitivo devedor, extingue o crédito, não podendo aquele considerar-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT