Acórdão nº 0012312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 ART228 A N2 ART238 A N1.

Sumário: I - Na citação pessoal é positiva e especificamente exigido que haja entrega de duplicado e a assinatura do citado. II - Desde que a carta registada com Aviso de Recepção haja sido enviada para a sede da empresa social a citar é indiferente a pessoa que assina o Aviso de Recepção. - As empresas ou sociedades, mais do que ninguém, é que deverão, no seu próprio interesse, acautelar-se, nomeadamente no que concerne...

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