Acórdão nº 0012312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 ART228 A N2 ART238 A N1.

Sumário: I - Na citação pessoal é positiva e especificamente exigido que haja entrega de duplicado e a assinatura do citado. II - Desde que a carta registada com Aviso de Recepção haja sido enviada para a sede da empresa social a citar é indiferente a pessoa que assina o Aviso de Recepção. - As empresas ou sociedades, mais do que ninguém, é que deverão, no seu próprio interesse, acautelar-se, nomeadamente no que concerne...

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